26/08/2025 15:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR02 -> TRF2
26/08/2025 15:41

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LUIS CLAUDIO CARDOSO RODRIGUES<br>Data: 03/06/2025
26/08/2025 14:59

Recebido o recurso de Apelação
26/08/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 213
20/08/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
20/08/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 213
19/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 19:34

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:11

Juntada de Petição
06/06/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
04/06/2025 10:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 202
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 200
03/06/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
03/06/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
03/06/2025 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 202
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 200
03/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5005101-21.2024.4.02.5101/RJRÉU: LUIS CLAUDIO CARDOSO RODRIGUESADVOGADO(A): VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA (OAB MG064145)ADVOGADO(A): PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (OAB RJ087577)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ?LUIS CLAUDIO CARDOSO RODRIGUES?, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, filho de Evandro Rodrigues Mundim e Maria Francisca Cardoso Mundim, nascido em 15/06/1970, CPF *66.***.*83-87, identidade MG 4.305.602- SSP/MG, como incurso na pena do artigo 171, § 3º, do CP. Passo, então, à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do CP.

Da análise das circunstâncias judiciais ? artigo 59 do Código Penal -, tenho que o acusado atuou com culpabilidade acima da normal para delitos da espécie, tendo em vista que, para obter as vantagens indevidas, lesou outras empresas que não tinham qualquer relação com a HIPER ATAKAREJO, como se percebe das cartas enviadas à CEF das fls. 173, 175 e 176 do ?processo 5020227-53.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, PORT1?. Quanto aos antecedentes, o réu possui anotações em sua FAC sobre outras ações penais, sem notícias de trânsito em julgado, pelo que não podem ser consideradas para fixação da pena-base, diante da vedação constante do verbete nº 444 da súmula do STJ (evento 10, CERTANTCRIM2 e evento 11, CERTANTCRIM1). Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do agente. O motivo, consistente na vontade de obter lucro facilmente, é ínsito ao tipo penal, sendo que as consequências e as circunstâncias não são destoantes do comumente verificado.

O comportamento da vítima não contribuiu em nada para a prática delitiva.

Sendo assim, a pena-base fica fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.

Não há agravantes nem atenuantes, ficando a pena intermediária fixada no patamar anteriormente dosado de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.

Na terceira fase da dosimetria, não incidem causas de diminuição, mas incide a causa de aumento de 1/3 do parágrafo 3º do artigo 171 do CP, levando à pena a 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no artigo 71 do CP (crime continuado), à vista da existência concreta da prática de 6 (seis) crimes, na forma da fundamentação, aplico a pena de apenas um dos delitos aumentada do critério ideal de 1/2 (metade), ficando o réu condenado, definitivamente, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.

Adotando o critério da proporcionalidade da pena de multa com a pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 80 (oitenta) dias-multa, ao valor de 1/2 (metade) de salário mínimo vigente ao tempo do fato, diante da renda declarada pelo réu em audiência (evento 185). Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, atenta às circunstâncias judiciais do artigo 59 e ao disposto no artigo 33, § 2º, ambos do Código Penal.

Presentes os requisitos subjetivos e objetivos, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, § 2º, do CP, quais sejam a prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários mínimos, que poderão ser excepcionalmente adaptadas pelo Juízo da execução em caso de comprovada necessidade do apenado, a fim de viabilizar o cumprimento da pena.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando que respondeu solto à ação penal e não há elementos que indiquem, atualmente, a necessidade de sua custódia cautelar.

Deixo de fixar o valor mínimo da reparação, uma vez que já houve o ajuizamento de ação monitória na esfera cível com essa finalidade, conforme evento 193, ANEXO2.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do CPP.

Com o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações necessárias, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados e dê-se baixa.

Intimem-se.
02/06/2025 16:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
02/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 18:59

Julgado procedente o pedido - Condenatória
29/05/2025 17:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 197 - Julgado procedente o pedido - Condenatória - 29/05/2025 16:54:57)
19/05/2025 16:44

Juntado(a)
24/01/2025 17:45

Conclusos para julgamento
24/01/2025 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 192 - Conclusos para decisão/despacho - 23/01/2025 14:37:01)
23/01/2025 18:11

Juntada de Petição
20/12/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190
09/12/2024 14:57

Intimado em audiência
02/12/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
25/11/2024 12:36

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
21/11/2024 19:05

Intimado em audiência
21/11/2024 16:42

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
21/11/2024 16:37

Juntado(a)
21/11/2024 10:21

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:16

Juntada de Certidão
20/11/2024 10:55

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
20/11/2024 10:50

Juntado(a)
14/11/2024 18:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 162
14/11/2024 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 178 - Juntada de peças digitalizadas - 14/11/2024 14:51:27)
14/11/2024 10:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 173
13/11/2024 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 173
13/11/2024 18:00

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
13/11/2024 15:58

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:36

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
12/11/2024 15:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 161
12/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
11/11/2024 15:11

Juntado(a)
11/11/2024 09:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 160
07/11/2024 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162
07/11/2024 16:44

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2024 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161
07/11/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 160
07/11/2024 12:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/11/2024 12:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/11/2024 05:45

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
07/11/2024 05:41

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
07/11/2024 05:36

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
05/11/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
21/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 16:17

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 02.ª VARA FEDERAL CRIMINAL - 21/11/2024 15:00
21/10/2024 16:16

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 02.ª VARA FEDERAL CRIMINAL - 03/10/2024 15:30. Refer. Evento 116
21/10/2024 16:14

Despacho
17/10/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 15:32

Juntada de Petição
17/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
10/10/2024 22:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 15:12

Intimado em audiência
04/10/2024 15:11

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:26

Juntada de Petição
02/10/2024 16:47

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:05

Juntada de Certidão
01/10/2024 03:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
30/09/2024 17:22

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
30/09/2024 14:25

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
30/09/2024 11:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 127
27/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 128
25/09/2024 19:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127
23/09/2024 16:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA - CEMAN CRIMINAL Número: 50317580920244025001/ES
23/09/2024 15:13

Juntado(a)
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/09/2024 17:21

Juntada de peças digitalizadas
20/09/2024 14:36

Juntado(a)
20/09/2024 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128
19/09/2024 17:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/09/2024 17:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/09/2024 15:47

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
19/09/2024 15:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
18/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
17/09/2024 14:58

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:51

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:03

Juntada de Petição
13/09/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
13/09/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/09/2024 14:42

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/09/2024 14:16

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local 02.ª VARA FEDERAL CRIMINAL - 03/10/2024 15:30. Refer. Evento 102
12/09/2024 14:14

Despacho
11/09/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
05/09/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
02/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 16:26

Despacho
02/09/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
31/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77, 100 e 101
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/08/2024 16:00

Juntada de Petição - LUIS CLAUDIO CARDOSO RODRIGUES (RJ087577 - PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA)
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
23/08/2024 14:45

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 02.ª VARA FEDERAL CRIMINAL - 10/10/2024 13:30
23/08/2024 14:44

Intimado em audiência
23/08/2024 14:44

Intimado em audiência
22/08/2024 14:41

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:26

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 02.ª VARA FEDERAL CRIMINAL - 22/08/2024 13:30. Refer. Evento 49
21/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:38

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
20/08/2024 16:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84
20/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 14:50

Determinada a intimação
20/08/2024 14:48

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
19/08/2024 18:04

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
19/08/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 15:03

Juntada de Petição - LUIS CLAUDIO CARDOSO RODRIGUES (MG064145 - VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA)
18/08/2024 16:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85
16/08/2024 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
16/08/2024 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
16/08/2024 16:06

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
16/08/2024 16:05

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
16/08/2024 14:46

Determinada a intimação
16/08/2024 14:18

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
15/08/2024 17:01

Juntado(a)
15/08/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 16:08

Juntada de Petição
14/08/2024 12:33

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
13/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/08/2024 17:40

Determinada a intimação
13/08/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 15:23

Juntado(a)
09/08/2024 15:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA - CEMAN CRIMINAL Número: 50263114020244025001/ES
09/08/2024 14:54

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2024 10:14

Juntado(a)
31/07/2024 22:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
26/07/2024 19:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
23/07/2024 12:51

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2024 19:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
22/07/2024 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
18/07/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
18/07/2024 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
18/07/2024 14:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/07/2024 14:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/07/2024 14:11

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/07/2024 14:11

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/07/2024 14:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/07/2024 08:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
17/07/2024 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
17/07/2024 07:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
17/07/2024 07:01

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
17/07/2024 06:51

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
17/07/2024 05:56

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
16/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/07/2024 14:12

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:06

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 02.ª VARA FEDERAL CRIMINAL - 22/08/2024 13:30
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/06/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/06/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/06/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 20:04

Despacho
26/06/2024 20:03

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 20:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/06/2024 21:45

Juntada de Petição
23/05/2024 20:46

Juntado(a)
14/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/04/2024 16:23

Juntada de Petição
24/04/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/04/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/04/2024 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/04/2024 14:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR02 -> 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - 2ª CCR
04/04/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 18:58

Despacho
02/04/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 18:46

Juntada de Petição
26/03/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/03/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/03/2024 15:56

Juntado(a)
21/03/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 12:50

Despacho
20/03/2024 13:27

Juntada de Petição
18/03/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/03/2024 22:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/03/2024 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 03:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
28/02/2024 15:17

Juntado(a)
27/02/2024 16:12

Juntado(a)
27/02/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIS CLAUDIO CARDOSO RODRIGUES - DENUNCIADO
15/02/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/02/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/02/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2024 13:31

Recebida a denúncia
29/01/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 13:46

Distribuído por sorteio - Número: 50202275320204025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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