11/07/2025 10:41

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO33 -> TRF2
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 23
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 21 e 23
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007828-16.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: FERNANDA MEDEIROS SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519)SENTENÇAPelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de ter os processos administrativos indicados na inicial com decisão em até 360 dias, nos termos do previsto no art.24, da Lei 11457/2007 e para determinar que os processos administrativos indicados na inicial devem ser decididos em até 60 dias, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a R$2000,00 (dois mil reais).

Custas ex-lege.

Sem condenação em honorários (art.25, da Lei nº 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/2009).

No caso de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal.

Em havendo interposição de recurso, que terá efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos ao Tribunal Regional Federal.

Publique-se. Intimem-se.
05/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:05

Concedida a Segurança
07/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/02/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/02/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/02/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:25

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 11:29

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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