TRF2 - 5015742-42.2023.4.02.5121
1ª instância - 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
-
08/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
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08/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015742-42.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARIA CRISTINA LEAL FERNANDESADVOGADO(A): LUIS ROGERIO DA SILVA (OAB RJ150415) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 50 Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, intime(m)-se o(a,s) interessado (a,s) para ciência do depósito do ofício requisitório. Atente-se para a data de liberação informada. -
03/09/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2025 18:56
Ato ordinatório praticado
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31/08/2025 20:27
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156288-24.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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31/08/2025 20:27
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156287-39.2025.4.02.9666/TRF (LUIS ROGERIO DA SILVA)
-
31/08/2025 20:27
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156286-54.2025.4.02.9666/TRF (MARIA CRISTINA LEAL FERNANDES)
-
05/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
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28/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
-
25/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
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24/07/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 14:59
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 14:59
Baixa Definitiva
-
24/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-78 processada no TRF2 com o no. 51562882420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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24/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-78 processada no TRF2 com o no. 51562873920254029666/TRF (LUIS ROGERIO DA SILVA)
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24/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-78 processada no TRF2 com o no. 51562865420254029666/TRF (MARIA CRISTINA LEAL FERNANDES)
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22/07/2025 12:15
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-78
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22/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
17/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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09/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5015742-42.2023.4.02.5121/RJRELATOR: FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRAREQUERENTE: MARIA CRISTINA LEAL FERNANDESADVOGADO(A): LUIS ROGERIO DA SILVA (OAB RJ150415)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 04/07/2025 - Juntado(a) -
04/07/2025 12:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
04/07/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
04/07/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
04/07/2025 12:04
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-78
-
04/07/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
17/06/2025 21:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
29/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
28/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
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28/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015742-42.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARIA CRISTINA LEAL FERNANDESADVOGADO(A): LUIS ROGERIO DA SILVA (OAB RJ150415) ATO ORDINATÓRIO 1.
Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.
A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.
Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.
Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.
Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021). -
27/05/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 16:01
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
27/05/2025 12:29
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO43
-
27/05/2025 12:28
Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
-
27/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 80
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13/05/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 79
-
29/04/2025 19:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 80
-
15/04/2025 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
15/04/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
09/04/2025 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
09/04/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/04/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/04/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
09/04/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/04/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/04/2025 09:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/04/2025 16:34
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
05/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
28/03/2025 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
27/03/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 13:09
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/03/2025 12:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 14:00 a 15/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 121
-
13/11/2024 13:06
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
26/10/2024 12:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
-
25/10/2024 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
25/10/2024 21:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
25/10/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
25/10/2024 18:03
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
25/10/2024 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
25/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
16/10/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
15/10/2024 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
10/10/2024 22:20
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
01/10/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
30/09/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
30/09/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/09/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/09/2024 17:58
Julgado procedente o pedido
-
13/09/2024 18:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 13/09/2024 15:49:22)
-
13/09/2024 18:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 13/09/2024 15:49:22)
-
13/09/2024 18:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Julgado improcedente o pedido - 13/09/2024 15:49:22)
-
07/08/2024 17:29
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
17/05/2024 11:57
Conclusos para julgamento
-
15/05/2024 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
05/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
28/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
20/03/2024 08:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
20/03/2024 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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18/03/2024 13:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/03/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 13:07
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
16/03/2024 21:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
16/03/2024 21:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
06/03/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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05/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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04/03/2024 19:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
-
29/02/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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20/02/2024 14:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 15
-
16/02/2024 12:56
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA CRISTINA LEAL FERNANDES <br/> Data: 05/03/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/>
-
15/02/2024 17:01
Juntada de Petição
-
08/02/2024 17:33
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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08/02/2024 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/02/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
07/02/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 15:52
Não Concedida a tutela provisória
-
07/02/2024 14:57
Conclusos para decisão/despacho
-
01/02/2024 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/02/2024 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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30/01/2024 20:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 5
-
19/12/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 10:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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