19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007448-06.2024.4.02.5108/RJAUTOR: LACI CARVALHO DE AZEVEDO PEIXOTOADVOGADO(A): ELISANGELA LUIZ MATIAS OTTONI COSTA DA SILVA (OAB RJ229479)ADVOGADO(A): WALTER DEMIAN ROITMAN (OAB RJ126923)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu promova o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB ) em favor da autora, desde a cessação indevida (23/5/2024), convertendo- o automaticamente em beneficio por incapacidade permanente.

Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício por incapacidade permanente no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

Intimem-se.
17/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:20

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 15:48

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007448-06.2024.4.02.5108/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: LACI CARVALHO DE AZEVEDO PEIXOTOADVOGADO(A): ELISANGELA LUIZ MATIAS OTTONI COSTA DA SILVA (OAB RJ229479)ADVOGADO(A): WALTER DEMIAN ROITMAN (OAB RJ126923)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 28/05/2025 - LAUDO PERICIAL
28/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJRIO12S)
28/05/2025 14:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/05/2025 08:29

Juntada de Petição
12/05/2025 23:49

Juntada de Petição
05/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LACI CARVALHO DE AZEVEDO PEIXOTO <br/> Data: 20/05/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perit
14/03/2025 21:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJA-SP)
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/01/2025 04:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:10

Determinada a intimação
16/01/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:43

Determinada a intimação
16/12/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 13:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/12/2024 12:59

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO12S)
12/12/2024 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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