07/08/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013283-90.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGELA SANTOS FERREIRA NANIADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento de juizado especial federal ajuizada por ANGELA SANTOS FERREIRA NANI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a restituição do montante total atualizado de R$930,25, que alega ter sido descontado indevidamente do PSS sobre os juros de mora insertos no precatório do Evento 1, PRECATÓRIO4.

DECIDO.

I - INTIME-SE a parte autora para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, TRAGA aos autos os documentos pendentes, conforme determinado no despacho proferido no Evento 3.

II - Cumprido, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta.

III - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

P.

I.
05/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:06

Despacho
04/06/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 08:22

Redistribuído por sorteio - (RJNIT07F para RJNIT05F)
14/05/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/05/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 20:17

Declarada incompetência
06/05/2025 18:34

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de incentivo - Para: Contribuições Previdenciárias
06/05/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:27

Determinada a intimação
20/03/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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