03/09/2025 09:08

Baixa Definitiva
03/09/2025 09:08

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-85
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/08/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009914-85.2024.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASREQUERENTE: ALBANITA MACHADO DE PAULA ALVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 13/08/2025 - Juntado(a)
13/08/2025 20:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
13/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 18:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-85
12/08/2025 14:59

Juntada de Petição
06/08/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/07/2025 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 16:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Transitado em Julgado - 19/07/2025 16:10:11)
19/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 16:42

Juntada de Petição
01/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 13:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 13:50

Transitado em Julgado
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009914-85.2024.4.02.5103/RJAUTOR: ALBANITA MACHADO DE PAULA ALVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada, em favor da autora:ALBANITA MACHADO DE PAULA ALVES CPF: *07.***.*72-27, representada por NACIBE DA SILVA ALVES - CPF: *20.***.*73-00), observando os seguintes parâmetros: Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 497, caput, do CPC. , de modo que, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer, devendo no mesmo prazo informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Intime-se o MPF, considerado o interesse de incapaz.
02/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 15:19

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 17:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/05/2025 20:25

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/05/2025 13:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/05/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/05/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 21:58

Despacho
30/04/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:26

Determinada a intimação
24/03/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:19

Determinada a intimação
18/02/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 15:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/02/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 14:33

Juntada de Petição
14/02/2025 13:26

Juntada de Petição
29/01/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
29/01/2025 01:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/12/2024 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALBANITA MACHADO DE PAULA ALVES <br/> Data: 14/02/2025 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO M
18/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:59

Determinada a intimação
12/12/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 13:15

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/12/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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