12/09/2025 11:43

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO02
08/09/2025 14:58

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
08/09/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/09/2025 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 15:22

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
02/09/2025 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 14:08

Juntada de Petição
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003346-74.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ALEXANDER FRANCISCO DE MORAISADVOGADO(A): ALEXANDRE CALDAS LEITE (OAB RJ170463)ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA RANGEL (OAB RJ225585)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em 30 dias, restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/652.556.315-5, em favor da parte autora, com pagamentos administrativos a partir de 01/07/2025, fixada a DCB em 15/01/2026, sendo facultado à parte autora requerer a prorrogação na forma do acordo.

No mesmo prazo de 30 dias, deverá o INSS informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados (100% das prestações devidas entre 07/02/2025 e 30/06/2025, atualizadas monetariamente, na forma do acordo), destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

P.

R.

I.
29/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
29/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:51

Homologada a Transação
29/07/2025 12:13

Conclusos para julgamento
29/07/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/07/2025 15:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003346-74.2025.4.02.5117/RJ (originário: processo nº 50062449420244025117/RJ)RELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: ALEXANDER FRANCISCO DE MORAISADVOGADO(A): ALEXANDRE CALDAS LEITE (OAB RJ170463)ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA RANGEL (OAB RJ225585)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 15/07/2025 - LAUDO PERICIAL
17/07/2025 15:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/07/2025 16:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO02F)
16/07/2025 16:58

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/07/2025 15:31

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 17:12

Juntada de Petição
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
15/06/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003346-74.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ALEXANDER FRANCISCO DE MORAISADVOGADO(A): ALEXANDRE CALDAS LEITE (OAB RJ170463)ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA RANGEL (OAB RJ225585) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
05/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ALEXANDER FRANCISCO DE MORAIS Data: 15/07/2025 às 11:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: EDUARDO
05/06/2025 15:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 15:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/06/2025 16:02:42)
05/06/2025 15:04

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ALEXANDER FRANCISCO DE MORAIS Data: 04/09/2025 às 15:40. Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo Perito: RENATO CASTELO BRANCO
04/06/2025 15:38

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02F para CEPERJA-SG)
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
02/06/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:10

Despacho
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 18:56

Redistribuído por sorteio - (RJSGO03F para RJSGO02F)
09/05/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:01

Determinada a intimação
08/05/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 15:46

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/05/2025 20:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 20:40

Distribuído por dependência - Número: 50062449420244025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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