03/07/2025 15:09

Baixa Definitiva
03/07/2025 15:08

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007118-93.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELIA DE SOUZA BRITOADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO LIMA DE MATTOS CARDOSO (OAB RJ235378)SENTENÇAPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir da parte autora.

Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Conforme enunciado 18 da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.

Não obstante, em caso de eventual interposição de recurso inominado em face da presente sentença terminativa, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Transitada em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, observadas as cautelas legais.
26/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 17:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/05/2025 17:07

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 16:11

Determinada a intimação
12/03/2025 15:53

Juntada de peças digitalizadas
10/02/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 11
07/02/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 11:07

Determinada a intimação
03/02/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25F para RJNIG01F)
31/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 14:57

Declarada incompetência
31/01/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 09:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/01/2025 02:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 19:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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