TRF2 - 5086388-06.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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03/09/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 12:21
Determinada a intimação
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03/09/2025 10:30
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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23/07/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 14:38
Determinada a intimação
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23/07/2025 12:19
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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23/07/2025 12:19
Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
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23/07/2025 12:18
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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18/07/2025 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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18/07/2025 11:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/07/2025 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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18/07/2025 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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10/07/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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10/07/2025 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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09/07/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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08/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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04/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086388-06.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DEBORA VERDANT DA COSTA TORRESADVOGADO(A): CAROLINA CANDIDO MONTEIRO SIQUEIRA (OAB RJ211866)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).
Registre-se.
Intimem-se.
A sentença homologatória não se sujeita a recurso.
Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado.
Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver.
Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver.
Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.
Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal.
Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição.
O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.
Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.
Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. -
03/07/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 12:49
Homologada a Transação
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03/07/2025 11:49
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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25/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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24/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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23/06/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:25
Determinada a intimação
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23/06/2025 13:16
Conclusos para decisão/despacho
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23/06/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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17/06/2025 21:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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28/05/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 15:33
Determinada a intimação
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28/05/2025 10:55
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
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27/05/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/05/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
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27/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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27/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086388-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DEBORA VERDANT DA COSTA TORRESADVOGADO(A): CAROLINA CANDIDO MONTEIRO SIQUEIRA (OAB RJ211866) DESPACHO/DECISÃO Em virtude de apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de até 10 (dez) dias, manifeste-se quanto a esta.
Após venham conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso. -
26/05/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 17:27
Determinada a intimação
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26/05/2025 13:08
Conclusos para decisão/despacho
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26/05/2025 13:02
Juntada de Petição
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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30/04/2025 22:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/04/2025 22:53
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 21:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/03/2025 08:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 08:13
Determinada a intimação
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17/03/2025 14:25
Conclusos para decisão/despacho
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17/03/2025 14:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - 17/03/2025 13:21:36)
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12/03/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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25/02/2025 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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18/02/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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05/02/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 15:25
Determinada a intimação
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05/02/2025 14:24
Conclusos para decisão/despacho
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05/02/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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23/12/2024 13:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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23/12/2024 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
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22/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/12/2024 11:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/11/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 15:21
Determinada a intimação
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30/10/2024 16:17
Conclusos para decisão/despacho
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23/10/2024 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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