18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
10/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/09/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5055031-08.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: FERNANDO LUIZ DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO DO EXEQUENTE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA.

PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

PROTESTO INTERRUPTIVO.

TRABALHADOR TEMPORÁRIO E CELETISTA. LEI Nº 8.745/93.

REAJUSTE DE 28,86%. LEIS NºS 8.622 E 8.627/93.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, FERNANDO LUIZ DOS SANTOS, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 15/05/2025, em ação de liquidação pelo procedimento comum, que julgou extinta a execução individual decorrente de título executivo formado nos autos da ação civil pública (ACP) nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em razão da inexistência de título em favor da parte autora. A sentença condenou-o ao pagamento de custas e honorários fixados em R$ 5.000,00 com base no art. 85, § 8º, do CPC. 2. O apelante alega ser beneficiário da gratuidade de justiça e possuir legitimidade para integrar o polo ativo da ação. 3.

A alegação do recorrente de ser beneficiário da gratuidade de justiça não procede conforme decisão proferida pelo magistrado apelado nos autos originários e, como não pediu a concessão do benefício e recolheu integralmente as custas, o recurso é admissível. 4.

O caso envolve cumprimento individual de sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), movida pelo MPF.

O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019. 5. O prazo prescricional para a propositura de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (verbete nº 150 da Súmula do STF). 6. A questão, na espécie, é regulada pelo Decreto n. 20.910/1932, cujo art. 1º estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Se houver interrupção do prazo prescricional, ele recomeça a correr pela metade, mas não fica reduzido aquém de 5 (cinco) anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (art. 9º do referido decreto c/c súmula 383 do STF). 7. A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública.

A propositura de execução coletiva pelo legitimado extraordinário é apta a interromper a prescrição. 8. Por fim, a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação de protesto pelo sindicato pode ser aproveitada pelos beneficiários do título executivo em demanda individual. 9. Entretanto, a Corte Especial determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, circunstância que não impede o julgamento do presente recurso. 10. No caso, o trânsito em julgado da sentença ora executada ocorreu em 02/08/2019. O Sindicato ajuizou ação cautelar de protesto de nº 5055898-98.2024.4.02.5101, distribuída em 31/07/2024, com o fim de interromper a prescrição de débitos, o que se constitui em meio legítimo expressamente autorizado por lei (art. 726, do CPC c/c art. 202, II, do Código Civil). 11. Logo, o prazo prescricional, iniciado em 02/08/2019, teve seu curso interrompido com o ajuizamento da ação cautelar de protesto em 31/07/2024, com o reinício da contagem pela metade a partir da notificação ocorrida em setembro de 2024, na forma do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Consequentemente, o cumprimento individual de sentença proposto em 30/07/2024, não foi alcançado pela prescrição. 12. A FUNASA declara que o apelante não possuía vínculo como servidor público nem pensionista no período de janeiro/1993 até junho/1998, mas sim temporário (regido pela Lei nº 8.745/93) e celetista. 13. O vínculo efetivo do exequente somente teria se iniciado em setembro/2014, ocasionado pelos efeitos da Lei nº 13.026/2014, a qual transformou o regime de trabalho dos agentes de combate às endemias de celetista para estatutário, conforme informação passada pelo próprio autor nos autos originários. 14. O reajuste de 28,86% somente é devido aos servidores civis, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Federal, por força das Leis n° 8.622/1993 e 8.627/1993. 15. Assim, os contratados temporariamente, nos termos da Lei nº 8.745/93, e os celetistas não são vinculados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, razão pela qual não fazem jus ao índice de 28,86% referente a reajuste geral de servidores estatutários. 16. Logo, a ausência de legitimidade do apelante para propor a execução da sentença proferida na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 está comprovada. 17. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante na sentença.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.
08/09/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 15:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
04/09/2025 15:05

Sentença confirmada - por unanimidade
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00
20/08/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - aditamento - do dia 27 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADANAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5055031-08.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 342) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: FERNANDO LUIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) APELADO: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
19/08/2025 14:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/08/2025
19/08/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
19/08/2025 14:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00 Sequencial: 342
15/08/2025 14:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
15/08/2025 13:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
04/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/07/2025 16:24

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:20

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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