15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009914-53.2022.4.02.5104/RJ AUTOR: ANGELICA MARIA DE ALMEIDA SANTOSADVOGADO(A): JULIA DOS SANTOS CATAPRETA ESPINDOLA (OAB RJ249383)ADVOGADO(A): RAYANNA ESPINDOLA DE ABREU (OAB RJ227589) DESPACHO/DECISÃO Conforme estabelecido no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, não há juízo de admissibilidade de recurso de apelação no Juízo de Origem, de modo que as questões porventura apresentadas no processo após a interposição de apelação serão apreciadas e decididas no Tribunal Regional Federal.

Intime-se a parte apelada (autora) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC/20151).

Caso a parte apelada, em suas contrarrazões, suscite questão(ões) na forma do §1º2 do art. 1.009 do CPC/2015, e/ou apresente recurso adesivo à apelação, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo e na forma do art. 1.009, §2º3 e/ou 1.010, §2º4, ambos do CPC/2015.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. 1.

CPC/2015.

Art. 1.010. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

CPC/2015.

Art. 1.009. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 3.

CPC/2015.

Art. 1.009. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. 4.

CPC/2015.

Art. 1.010. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
11/07/2025 15:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2
11/07/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
11/07/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
11/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:57

Despacho
11/07/2025 09:11

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 20:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86
04/06/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
04/06/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/06/2025 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009914-53.2022.4.02.5104/RJAUTOR: ANGELICA MARIA DE ALMEIDA SANTOSADVOGADO(A): JULIA DOS SANTOS CATAPRETA ESPINDOLA (OAB RJ249383)ADVOGADO(A): RAYANNA ESPINDOLA DE ABREU (OAB RJ227589)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nesse sentido, decretando (e não declarando) a nulidade do ato administrativo que decorreu do pedido de exoneração da autora (Portaria INCA/MS, 330, de 02 de junho de 2021), condenando o INCA a proceder ao restabelecimento do status quo ante, ou seja, a readmitir a autora aos quadros de servidores da instituição, procedendo a realização de exame por junta médica, em que será verificada sua capacidade laboral, para os fins do artigo 24 da Lei 8.112/90. b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, condenando o INCA a pagar à autora o montante de R$ 30.000,00, valor este que estará sujeito a juros de mora desde o evento danoso (que considero que seja o seu retorno ao trabalho sem a devida condição laboral ? 17 de maio de 2021 ? DECL10, que instrui a inicial) e a atualização monetária desde a presente data, tudo conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral que possuem como devedor a Fazenda Pública e de natureza não tributária; c) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de vencimentos retroativos desde sua exoneração.

Haja vista que, em sede de cognição exauriente, o direito da parte autora se mostrou provável, somado ao perigo da demora decorrente da supressão de seus vencimentos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INCA, no prazo de 15 dias, proceda ao retorno da autora ao cargo anteriormente ocupado, aplicando todos os efeitos do seu exercício, inclusive pecuniários e funcionais.

Em face da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas e de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do proveito econômico obtido pelo INCA, até 200 salários mínimos, 8% do que se inserir entre 200 e 2.000 salários mínimos e 5% do que sobejar.

Essas verbas terão sua exigibilidade suspensa, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Sem custas para o INCA.

Condeno o INCA ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que ora arbitro em 10% do conteúdo patrimonial direto da demanda (valor da indenização por danos morais).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Intime-se para cumprimento da tutela de urgência deferida.

Sem prejuízo, decorrido o prazo recursal in albis, remetam-se os autos, para fins de reexame.

P.R.I.
28/05/2025 19:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:37

Julgado procedente em parte o pedido
02/12/2024 12:53

Conclusos para julgamento
23/10/2024 18:24

Juntada de Petição
23/10/2024 14:28

Juntada de Petição
02/10/2024 17:55

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de audiências da 03ª VF-VR - 02/10/2024 15:00. Refer. Evento 39
17/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/09/2024 22:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
16/09/2024 10:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
16/09/2024 09:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
13/09/2024 12:18

Juntado(a)
09/09/2024 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
09/09/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/09/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
06/09/2024 09:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
05/09/2024 15:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
05/09/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
05/09/2024 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
04/09/2024 17:08

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 45
04/09/2024 13:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
03/09/2024 18:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
03/09/2024 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
03/09/2024 17:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
03/09/2024 16:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
03/09/2024 12:20

Juntado(a)
03/09/2024 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
03/09/2024 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
03/09/2024 10:56

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 42
02/09/2024 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
02/09/2024 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
02/09/2024 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
02/09/2024 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
02/09/2024 17:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
02/09/2024 17:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
02/09/2024 17:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
02/09/2024 17:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
02/09/2024 17:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMACSECMA
02/09/2024 17:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/09/2024 17:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
02/09/2024 17:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMACSECMA
02/09/2024 17:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMACSECMA
02/09/2024 17:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
02/09/2024 17:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/08/2024 18:28

Juntada de Petição
16/08/2024 13:09

Audiência de Instrução designada - Local Sala de audiências da 03ª VF-VR - 02/10/2024 15:00
15/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:36

Despacho
02/05/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/03/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/02/2024 12:36

Juntada de Petição
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
02/02/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 18:24

Decisão interlocutória
02/08/2023 13:40

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 16:28

Juntada de Petição
14/07/2023 16:23

Juntada de Petição
07/06/2023 16:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
16/05/2023 09:49

Juntada de Petição
11/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 12:26

Despacho
10/05/2023 16:08

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/03/2023 13:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA - EXCLUÍDA
08/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/03/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 18:30

Determinada a intimação
06/03/2023 14:04

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2023 17:53

Juntada de Petição
10/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/12/2022 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/12/2022 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 11:27

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2022 11:09

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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