25/08/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005047-67.2025.4.02.5118/RJRELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINSAUTOR: TANIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LAIS SCHIAVON DA ROCHA (OAB RJ228355)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 12/08/2025 - CONTESTAÇÃO
14/08/2025 20:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:17

Juntada de Petição
07/08/2025 22:02

Conclusos para julgamento
07/08/2025 22:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 15:14

Juntada de Petição
29/07/2025 02:38

Juntada de Petição
27/06/2025 16:02

Juntada de Petição
23/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
13/06/2025 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 16:39

Determinada a citação
13/06/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005047-67.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: TANIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LAIS SCHIAVON DA ROCHA (OAB RJ228355) DESPACHO/DECISÃO A autora obteve na via administrativa e está em gozo do benefício assistencial à pessoa idosa (BPC) nº 718.886.909-0, com data de início em 22/1/2025.

Alega que desde então vem sofrendo descontos em suas mensalidades, os quais são indevidos por não contratado empréstimo consignado.

Daí pede a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais.

Analisando o CNIS, identifica-se o recebimento da prestação denominada "Antecipação de LOAS" no período de 2/4/2020 a 31/12/2020 (NB: 704.998.444-3: ev. 3.2, fl. 4).

Trata-se de antecipação de mensalidades do BPC, prevista no art. 3º na Lei 13.982/2020, medida excepcional adotada no âmbito do enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19.

Essa legislação previu o ressarcimento ao erário público dos valores recebidos antecipadamente caso fosse concedido o benefício assistencial pelos critérios ordinários estabelecidos na Lei 8.742/1993. Veja-se: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: (...) Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro. (Vide Decreto n º 10.413, de 2020) Parágrafo único.

Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput. gn Em cumprimento à Lei, os valores recebidos antecipadamente (NB: 704.998.444-3) foram objeto de consignação efetuada pelo INSS ao despachar a concessão do BPC nº 718.886.909-0 (ev. 5.2).

Assim, intime-se a autora a dizer, justificadamente, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, se persiste interesse no prosseguimento da ação.

Alternativamente, fica-lhe facultado desistir da ação.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.
09/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:55

Determinada a intimação
09/06/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 13:47

Juntado(a)
27/05/2025 16:18

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/05/2025 17:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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