29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001944-44.2023.4.02.5111/RJRELATOR: MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVORÉU: CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDAADVOGADO(A): ANDRE GOMES PEREIRA (OAB RJ116487)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 19/08/2025 - Audiência de Conciliação realizada - com conciliação parcial
19/08/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
19/08/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/08/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/08/2025 08:59

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação parcial - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 18/08/2025 14:00. Refer. Evento 69
19/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
18/08/2025 13:25

Juntada de Petição
15/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/08/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 10:39

Audiência de Conciliação redesignada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 18/08/2025 14:00. Refer. Evento 55
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001944-44.2023.4.02.5111/RJ RÉU: CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDAADVOGADO(A): ANDRE GOMES PEREIRA (OAB RJ116487) DESPACHO/DECISÃO Considerando a nacessidade de readequação dos horários da pauta deste juízo, redesigno a audiência de conciliação, com a participação das partes e do IPHAN, na qualidade de amicus curiae (evento 47, ANEXO2), para o dia 18/08/2025, às 14h00 (quatorze horas), a ser realizada na modalidade telepresencial, por meio de plataforma Zoom, conforme dados abaixo: Entrar na reunião Zoom: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2500269020?pwd=cXpJamZWSUZsY1l5aGpIWGJkVnBEUT09 ID da reunião: 250 026 9020.

Senha de acesso: 507931.

Todos os participantes da audiência telepresencial deverão dispor de acesso à internet com banda que permita transmissão de áudio e vídeo, além de dispositivo com câmera, microfone e saída de áudio/fones de ouvido, podendo ser utilizado computador, tablet ou smartphone.

Ficam todos cientes de que os dados acima são suficientes para acessar a sala de audiência virtual da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis no dia e hora referidos.

ALERTO que é de responsabilidade das partes o bom funcionamento de seus aparelhos eletrônicos durante o ato processual, e é recomendável que todos os participantes encontrem-se em ambiente silencioso, sem ruídos externos e com conexão estável à internet.

O acesso à audiência deverá ocorrer preferencialmente por computador (Desktop ou Laptop), equipado com câmera, microfone, fones de ouvido e aplicativo ZOOM, disponível para download e instalação no sítio eletrônico https://zoom.us/support/dowload.

Excepcionalmente, poderão os participantes atuar por meio de dispositivo móvel (smartphones ou tablets), sendo necessário, também, prévio download e instalação do aplicativo ZOOM.

Em ambos os casos, é desnecessário o prévio cadastro para utilização do aplicativo, sendo suficiente o fornecimento do nome do link de acesso.

Intimem-se com urgência.
13/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/08/2025 16:03

Determinada a intimação
13/08/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
09/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
01/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/06/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/06/2025 10:58

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 18/08/2025 15:00
30/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/06/2025 12:28

Determinada a intimação
27/06/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
29/05/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001944-44.2023.4.02.5111/RJ RÉU: CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDAADVOGADO(A): ANDRE GOMES PEREIRA (OAB RJ116487) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Ação civil pública ajuizada pelo MPF contra CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA e o ICMBio, com requerimento de tutela provisória, objetivando a condenação do particular em obrigação de fazer, consistente na remoção de todas as construções, intervenções e equipamentos que foram realizados na Ilha do Araújo sem a devida autorização ambiental e em desacordo com o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, com a retirada de todo entulho proveniente da demolição com a destinação ambientalmente correta de todos os resíduos para local adequado fora da APA Cairuçu e a desocupação definitiva de toda a área de extensão da unidade de conservação, e em obrigação de pagar consistente no pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente, incluindo a reparação dos danos materiais e morais, no valor a ser arbitrado pelo juízo competente, conforme o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981.

Em relação à Autarquia, pede, subsidiariamente, sua condenação nas obrigações de fazer pertinentes à remoção das construções e destinação do entulho para local adequado, às custas do particular.

A causa de pedir descrita na inicial desta ação civil pública descreve irregularidades na Ilha do Araújo, nomeadamente, (i) um píer em desacordo com o Plano de Manejo, (ii) mureta de contenção com 90 metros de extensão construída sobre o costão rochoso e a faixa de praia, (iii) uma casa de madeira de 90m² ocupada por preposto do proprietário, (iv) escadarias entre o primeiro e o segundo piso e um terceiro piso de edificações também em descompasso com o Plano de Manejo e (v) um restaurante que alterou a vegetação preexistente e o solo, aumentando a probabilidade de erosão e danos à fauna edáfica, além de apresentar potencial poluidor pelo esgotamento sanitário e impermeabilização do solo.

Inicial acompanhada de documentos no Evento 1.

Decisão no evento 3, DESPADEC1 defere parcialmente o requerimento de tutela antecipada de urgência para determinar que o réu se abstenha de realizar novas construções ou intervenções no interior da APA Cairuçu, defere a inversão do ônus da prova e determina a intimação do IPHAN para que diga se tem interesse na lide.

O IPHAN, no evento 10, PET1, requer sua admissão na lide na qualidade de amicus curiae, além de acostar o Ofício Nº 2199/2023/IPHAN-RJ-IPHAN.

Contestação do ICMBio no evento 18, CONT1, acompanhada de documentos, alega equívoco na descrição dos fatos contida na petição inicial e requer sua migração para o polo ativo da demanda, além de alegar ilegitimidade passiva e descabimento de sua condenação subsidiária.

Contestação de CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA no evento 19, CONT1 alegando a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, pugnando pela improcedência.

Decisão no evento 21, DESPADEC1 defere a participação do IPHAN como amicus curiae e determina a intimação do MPF para que diga acerca da alegação de equívoco na causa de pedir e sobre o requerimento de intervenção móvel.

O MPF no evento 27, PARECER1 não se opõe ao requerimento do ICMBio de migração para o polo ativo e afirma assistir razão à Autarquia ao esclarecer que os fatos e os elementos de prova referidos na inicial não dizem respeito apenas à Ilha do Araújo, mas também à Ilha do Pelado Grande, motivo qual pugna pela emenda à inicial "de modo que todas as referências à “Ilha da Araújo” devem ser lidas como “Ilha do Araújo e Ilha do Pelado Grande”".

Decisão no evento 29, DESPADEC1 defere o requerimento de migração do ICMBio para o polo ativo da demanda e determina a intimação de CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA acerca do requerimento de emenda à inicial.

Decorreu o prazo sem manifestação de CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA, como consta do Evento 32. É o relato.

Decido.

RECEBO a emenda à inicial (evento 27, PARECER1), de modo que todas as referências à “Ilha da Araújo” devem ser lidas como “Ilha do Araújo e Ilha do Pelado Grande”, sendo certo que (i) o píer, (ii) a mureta de contenção, (iii) a casa do caseiro e (v) o restaurante mencionados na causa de pedir situam-se na Ilha do Pelado Grande, enquanto (iv) a edificação com três pisos e escadarias está localizada na Ilha do Araújo, como consta das informações prestadas pelo ICMBio.

Diante da alteração na configuração da lide e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, DEVOLVO ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente nova contestação ou complemente a já oferecida.

Sem prejuízo, registro que, conforme expressamente consignado pelo ICMBio (evento 18, CONT1), ambos os imóveis são passíveis de regularização mediante apresentação de PRAD, a partir do qual se avaliará a adequação das intervenções às normas de zoneamento estabelecidas no plano de manejo da unidade de conservação.

Diante disso, INTIMEM-SE AS PARTES E O IPHAN para que se manifestem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação.

Prazo: 15 dias.

Após, venham os autos conclusos.
26/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:28

Decisão interlocutória
20/03/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/11/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 07:55

Determinada a intimação
27/08/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/06/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/06/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 13:45

Determinada a intimação
10/03/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/12/2023 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/11/2023 17:32

Juntada de Petição - CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA (RJ116487 - ANDRE GOMES PEREIRA)
16/11/2023 18:33

Intimado em Secretaria
16/11/2023 18:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedição de mandado de citação - 16/11/2023 18:28:42)
16/11/2023 18:26

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/11/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/10/2023 15:07

Juntado(a)
25/10/2023 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/10/2023 12:40

Juntada de Certidão
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
16/10/2023 10:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/10/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 16:01

Concedida em parte a Tutela Provisória
06/10/2023 10:35

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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