19/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030282-87.2025.4.02.5101/RJREQUERENTE: KARINA BERNARDI PIMENTAADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇAdeclaro satisfeita a obrigação e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/15.
17/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/09/2025 14:42

Conclusos para julgamento
17/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-14 processada no TRF2 com o no. 51774845020254029666/TRF (JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS)
17/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-14 processada no TRF2 com o no. 51774845020254029666/TRF (KARINA BERNARDI PIMENTA)
16/09/2025 17:52

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-14
16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/09/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5030282-87.2025.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRAREQUERENTE: KARINA BERNARDI PIMENTAADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 27/08/2025 - Juntado(a)
27/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 14:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-14
21/08/2025 14:53

Determinada a intimação
21/08/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:31

Determinada a intimação
14/08/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5030282-87.2025.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRAREQUERENTE: KARINA BERNARDI PIMENTAADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 03/08/2025 - PETIÇÃO
04/08/2025 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 20:13

Juntada de Petição
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:36

Determinada a intimação
27/06/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 11:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 19:28

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030282-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: KARINA BERNARDI PIMENTAADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, o valor de R$ 6.257,35 (seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), referente às diferenças de progressão funcional relativas ao período de dezembro de 2017 a dezembro de 2021, reconhecidas no Processo Administrativo nº 25410.016311/2023-94.

Sobre o valor principal incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar da data em que cada parcela deveria ter sido paga; juros de mora, a contar da citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Ausente qualquer condenação, dê-se baixa e arquivem-se.

Havendo obrigação a ser cumprida, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença" e intime-se a União a juntar aos autos os cálculos referentes a sua condenação, observando os parâmetros definidos no título executivo (prazo: 30 dias). Cumprido, dê-se vista à autora por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório.

A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias para manifestarem suas concordâncias.

Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente.

Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio.

Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.

TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.

Com o envio do requisitório, venham conclusos para sentença de extinção.
06/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 16:58

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/06/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030282-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KARINA BERNARDI PIMENTAADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança pelo rito do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, ajuizada por KARINA BERNARDI PIMENTA em face da UNIÃO, na qual afirma que é servidora pública federal – médica – vinculada ao Ministério da Saúde, e que a parte ré teria apurado em processo administrativo o valor de R$ 6.257,35, à título de progressão funcional, relativo à exercícios anteriores apurados no período de dez/2017 a Dez/2021.

Aduz que o referido processo estaria com status de “processo administrativo autorizado para pagamento”, mas não foi pago até a presente data.

Ao final, requer a condenação da parte ré ao pagamento dos atrasados devidos a título de Progressão Funcional, relativo ao período compreendido entre Dez/2017 a Dez/2021, que teria sido reconhecido administrativamente, sem a incidência de prescrição ante o reconhecimento administrativo, acrescidos de juros de mora e correção monetária, desde quando devida cada parcela, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Atribuiu à causa o valor de R$ 6.257,35.

Anexou os seguintes documentos à inicial: procuração; afirmação de hipossuficiência; termo de renúncia; comprovante de residência; fichas financeiras; carteira do CRM; e informação acerca do processo administrativo.

Em relação ao requerimento de gratuidade de justiça, o critério objetivo adotado por este Juízo é o teto de 3 salários mínimos, que perfaz R$ 4.554,00, para o ano de 2025.

Analisando a documentação acostada, verifica-se que os contracheques mais recentes que foram apresentados (evento 1, FINANC4), relativamente a julho de 2024 a dezembro de 2024, indicam uma renda líquida mensal variável nos meses de jul/2024: 8.475,67; ago/2024: R$ 8.475,67; set/2024: R$ 10.819,1; out/2024: 8.475,67; nov/2024: R$ 11.099,38; e dez: 10.819,14, resultando em uma média mensal em valor superior ao ao estabelecido como critério objetivo adotado pelo Juízo.

Diante disso, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes.

Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
28/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 12:50

Determinada a citação
04/04/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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