TRF2 - 5012302-95.2023.4.02.5102
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 16:05
Baixa Definitiva
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05/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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28/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
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27/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
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27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012302-95.2023.4.02.5102/RJRELATOR: ANDREA DE LUCA VITAGLIANOREQUERENTE: FRANCISCA REGIANE OLIVEIRA DA CUNHAADVOGADO(A): FABIO JORGE DE TOLEDO (OAB RJ140525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 26/05/2025 - Juntada de certidão -
26/05/2025 17:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
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26/05/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 17:31
Juntada de Certidão
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26/05/2025 15:52
Despacho
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15/05/2025 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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15/05/2025 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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14/05/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 16:05
Juntada de Certidão
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14/05/2025 14:08
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2025 13:33
Despacho
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12/05/2025 13:29
Juntada de Petição
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12/05/2025 13:13
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2025 13:12
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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08/05/2025 18:12
Juntada de Petição
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05/05/2025 20:25
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5108325-20.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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05/05/2025 20:25
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5108324-35.2025.4.02.9666/TRF (FRANCISCA REGIANE OLIVEIRA DA CUNHA)
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24/03/2025 11:18
Baixa Definitiva
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22/03/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*07-72 processada no TRF2 com o no. 51083252020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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22/03/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*07-72 processada no TRF2 com o no. 51083243520254029666/TRF (FRANCISCA REGIANE OLIVEIRA DA CUNHA)
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20/03/2025 19:15
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*07-72
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14/03/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60, 63 e 64
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 63 e 64
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24/02/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
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24/02/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
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24/02/2025 16:26
Determinada a intimação
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24/02/2025 15:56
Conclusos para decisão/despacho
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24/02/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/02/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/02/2025 15:53
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*07-72
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14/02/2025 16:14
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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10/02/2025 11:28
Transitado em Julgado - Data: 06/12/2024
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23/01/2025 20:31
Juntada de Petição
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21/01/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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06/12/2024 23:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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06/12/2024 23:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/12/2024 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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04/12/2024 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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26/11/2024 15:39
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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26/11/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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26/11/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 14:07
Homologada a Transação
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25/11/2024 18:56
Conclusos para julgamento
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22/11/2024 22:20
Juntada de Petição
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20/11/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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14/11/2024 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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22/10/2024 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 19:56
Determinada a intimação
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22/10/2024 19:34
Conclusos para decisão/despacho
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22/10/2024 17:43
Juntada de Petição
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11/10/2024 18:02
Juntada de Petição
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24/09/2024 21:18
Juntada de Petição
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29/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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07/08/2024 17:21
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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16/07/2024 19:12
Juntada de Petição
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14/07/2024 15:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
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03/07/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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24/06/2024 07:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
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18/06/2024 16:55
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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12/06/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 12:52
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCISCA REGIANE OLIVEIRA DA CUNHA <br/> Data: 31/07/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: R
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07/06/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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27/05/2024 22:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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26/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/05/2024 17:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/04/2024 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/04/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/04/2024 16:32
Determinada a intimação
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02/02/2024 15:19
Conclusos para decisão/despacho
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02/02/2024 14:44
Juntada de Petição
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02/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/11/2023 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/11/2023 17:02
Determinada a intimação
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13/11/2023 19:45
Conclusos para decisão/despacho
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02/10/2023 19:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
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02/10/2023 18:39
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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02/10/2023 18:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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