TRF2 - 5000999-84.2023.4.02.5005
1ª instância - Vara Federal de Colatina
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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09/09/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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08/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000999-84.2023.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: SOLANGE RODRIGUESADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274)ADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 15/08/2025 - Remetidos os Autos -
05/09/2025 13:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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04/09/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 13:08
Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESCOL01
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16/07/2025 11:02
Remetidos os Autos - ESCOL01 -> ESVITDCAL
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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18/06/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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12/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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11/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000999-84.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: SOLANGE RODRIGUESADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274)ADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235) DESPACHO/DECISÃO 1.
Cálculo dos valores retroativos.
No caso dos autos, não houve renúncia expressa ao excedente ao teto de 60 salários mínimos das parcelas vencidas e 12 vincendas quando do ajuizamento da ação.
Conforme expresso na Súmula 17 da TNU "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência".
Assim, remetam-se os autos à Contadoria, para realização dos cálculos relativos aos valores retroativos, sem limitação ao teto de 60 salários mínimos das parcelas vencidas e 12 vincendas quando do ajuizamento da ação.
Consolidação da multa.
Considerando o termo inicial da multa cominatória (05/12/2024 - Evento 52) e o final (11/12/2024 - dia anterior ao cumprimento de Evento 53), defiro a condenação do INSS ao pagamento de astreintes na importância de R$ 600,00, sem incidência de juros de mora (STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022).
Encaminhem os autos à Contadoria.
Juntados os cálculos, dê-se vista à partes.
Ao final, retornem os autos conclusos. -
10/06/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 12:22
Determinada a intimação
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09/06/2025 12:55
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2025 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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31/03/2025 13:59
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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31/03/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 17:15
Juntada de Petição
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14/02/2025 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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29/01/2025 14:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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16/01/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 16:58
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 16:39
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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14/01/2025 16:39
Transitado em Julgado
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12/12/2024 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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12/12/2024 15:32
Juntada de Petição
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05/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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05/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
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07/10/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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07/10/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/10/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/10/2024 15:43
Julgado procedente o pedido
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14/06/2024 14:32
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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14/06/2024 14:32
Conclusos para julgamento
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13/06/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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13/06/2024 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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20/05/2024 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
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19/05/2024 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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02/05/2024 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2024 08:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/03/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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18/12/2023 14:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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18/12/2023 14:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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21/11/2023 12:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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20/09/2023 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/09/2023 13:37
Convertido o Julgamento em Diligência
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20/09/2023 12:55
Conclusos para decisão/despacho
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19/09/2023 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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19/09/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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11/09/2023 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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02/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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07/08/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 15:19
Determinada a intimação
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03/08/2023 17:58
Conclusos para decisão/despacho
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26/07/2023 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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04/07/2023 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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04/07/2023 17:52
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/07/2023 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2023 09:32
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/07/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
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02/07/2023 11:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
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01/06/2023 13:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
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16/05/2023 16:30
Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
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11/05/2023 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/04/2023 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/04/2023 14:14
Determinada a intimação
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26/04/2023 14:08
Conclusos para decisão/despacho
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13/03/2023 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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