01/07/2025 01:45

Baixa Definitiva
27/06/2025 16:33

Determinado o Arquivamento
27/06/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 14:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO41
25/06/2025 14:40

Transitado em Julgado
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
29/05/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019444-56.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CHANTRE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB RJ111128)INTERESSADO: ELIZABETH ALMEIDA GUERRA CHANTRE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interposto pelo autor contra a decisão de não conhecimento de recurso especial interposto por ele contra a decisão de Turma Recursal, por se ter considerado tal recurso especial manifestamente incabível, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 203: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?livre=%27203%27.num.&O=JT) 2.

Entretanto, se não existe previsão legal de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, é manifestamente incabível o recurso de agravo contra tal decisão. 3. Desse modo, a remessa do agravo interposto pela parte autora ao Superior Tribunal de Justiça é incompatível com o princípio da razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso LXXVIII acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004). 4.

Ante o exposto, não conheço do agravo interposto pela parte autora por se tratar de recurso manifestamente inadmissível (art. 932, III, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015). 5.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
28/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:34

Não conhecido o recurso
03/02/2025 14:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/02/2025 14:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2025 12:40

Juntada de Petição - (P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA para P14795086915 - sadi bonatto)
07/11/2024 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
21/10/2024 19:23

Juntada de Petição
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/09/2024 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 06:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/09/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83
25/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
03/09/2024 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/09/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 14:42

Decisão interlocutória
30/08/2024 05:11

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
26/07/2024 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/07/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/07/2024 13:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
22/07/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68
12/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
27/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
20/06/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/06/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
19/06/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
19/06/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
19/06/2024 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/06/2024 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/06/2024 14:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/06/2024 14:17

Juntada de Petição
13/06/2024 18:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA)
11/06/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
11/06/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/06/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/06/2024 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/06/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2024 19:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2024 17:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/05/2024 14:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/05/2024 16:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
03/05/2024 16:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
03/05/2024 15:16

Juntada de Petição
29/04/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/04/2024 11:49

Determinada a intimação
25/04/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
23/04/2024 10:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P07279425739 - RENATO FLORES CERQUEIRA)
17/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
02/04/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2024 14:37

Julgado improcedente o pedido
21/02/2024 16:58

Conclusos para julgamento
24/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/11/2023 23:44

Juntada de Petição
20/11/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/11/2023 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/11/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 14:09

Determinada a intimação
08/11/2023 18:12

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 19:48

Juntada de Petição
31/08/2023 15:58

Juntada de Petição
28/08/2023 18:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/08/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 16:59

Determinada a intimação
10/08/2023 13:26

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 14:18

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE16F para RJRIOJE12S) - processo: 50107013120224025121
10/07/2023 16:04

Despacho
10/07/2023 11:20

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 11:20

Juntada de Certidão
08/05/2023 23:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE04F para RJRIOJE16F)
08/05/2023 16:56

Despacho
08/05/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2023 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO06S para RJRIOJE04F)
30/04/2023 08:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/03/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2023 18:11

Declarada incompetência
21/03/2023 10:12

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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