07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5098556-16.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pela MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ em face de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$ 1.772.087,64, inscrito em dívida ativa sob o nº 5878203.

No evento 48, a parte executada apresentou Impugnação à execução em face do cálculo apresentado pela exequente alegando excesso de execução.

Sustenta que nos termos do item 2.3.1.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de abril de 1995 os débitos fiscais devem ser atualizados monetariamente pela taxa SELIC, sendo que o cálculo apresentado pelo exequente, no valor de R$ 11.419.980,28 (onze milhões, quatrocentos e dezenove mil novecentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), revela-se excessivo e em desacordo com os parâmetros legais vigentes, uma vez que ignora a natureza da SELIC como índice unificado.

Dessa forma, entende que o valor devido, em 04/07/2025, seria de R$ 7.479.769,70 (sete milhões, quatrocentos e setenta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), havendo, portanto, evidente excesso de execução no montante de R$ 3.940.210,58 (três milhões, novecentos e quarenta mil duzentos e dez reais e cinquenta e oito centavos).

Instada a se manifestar, a parte exequente, no evento 53, defende que os encargos incidentes sobre o crédito tributário encontram respaldo na legislação municipal e constam expressamente na Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos.

Vieram os autos conclusos.

RELATEI.

DECIDO.

No caso dos autos, não há como ser acolhida a tese de excesso de execução sustentada pela parte executada.

Cabe ressaltar que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal não se aplica automaticamente a débitos estaduais e municipais, pois estes seguem normas e indexadores próprios definidos pelos respectivos entes. Assim, como o Município de Itaguaí tem legislação própria pra atualização monetária (UFIRITA), não tem como aplicar a SELIC por se tratar de tributo municipal, com legislação específica daquele ente.

Nesse sentido, a parte executada não indicou existir qualquer regulação que autorize a utilização da SELIC, que não é prevista na respectiva lei municipal.

Desta forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.

Intimem-se as partes.
28/08/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 15:56

Decisão interlocutória
10/07/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 13:28

Determinada a intimação
08/07/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5098556-16.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO Considerando todo o processado, intime-se a parte executada para ciência do cálculo apresentando pelo exequente, evento 40, bem como sobre o valor transferido para conta judicial, evento 32.

Prazo de 15 dias.

Após, oficie-se à CEF para que proceda a conversão em renda do valor depositado na conta judicial do evento 32, com os dados apresentados no evento 35.

Com a resposta da CEF, intime-se a parte exequente para que proceda à alocação do valor, bem como informe o valor remanescente, requerendo, ainda, o que entender cabível para a satisfação integral do crédito.

Prazo de 30 dias.

Não havendo manifestação ou requerido prazo, nos termos do parágrafo acima, suspenda-se nos termos do art. 40 da LEF.
10/06/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 12:11

Determinada a intimação
05/06/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 12:44

Determinada a intimação
22/05/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/05/2025 16:46

Juntado(a)
07/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:14

Juntado(a)
03/04/2025 10:06

Juntado(a)
02/04/2025 17:49

Juntado(a)
01/04/2025 18:23

Expedição de ofício
31/03/2025 19:05

Despacho
31/03/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:05

Juntado(a)
27/03/2025 17:00

Juntado(a)
24/02/2025 15:27

Juntado(a)
21/02/2025 17:10

Expedição de ofício
21/02/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/02/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/02/2025 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/02/2025 15:53

Expedição de ofício
12/02/2025 12:57

Decisão interlocutória
12/02/2025 08:04

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 08:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 19:30

Juntada de Petição
19/09/2022 20:00

Juntada de Certidão
30/01/2020 11:47

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos
30/01/2020 01:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/12/2019 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2019 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2019 15:45

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/12/2019 14:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/12/2019 14:04

Juntado(a)
11/12/2019 16:50

Juntada - Peças Digitalizadas
09/12/2019 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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