TRF2 - 5045649-88.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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31/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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30/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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30/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045649-88.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NATHAN SILVA CARVALHOADVOGADO(A): JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ185601) DESPACHO/DECISÃO 1.
Na perícia judicial (evento 81), o perito judicial afirmou que o autor é pessoa que não é capaz de gerenciar os atos da vida civil. 2. Diante das conclusões periciais que apontam para comprometimento significativo da capacidade cognitiva e intelectual do autor, entendo apropriada a nomeação de curador, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil e art. 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). 3.
Alternativamente, tendo em vista que a Lei 13.146/2015 busca privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência, caso o autor possua discernimento suficiente para manifestação de vontade, poderá ser admitido o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, previsto no art. 1.783-A do Código Civil, mediante a qual a pessoa com deficiência escolhe pelo menos duas pessoas de sua confiança para apoiá-la na tomada de decisão sobre atos da vida civil. 4.
Assim, determino a intimação do autor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularizar sua representação processual mediante a juntada aos autos de um dos seguintes documentos: a) Termo de curatela provisório ou definitivo; ou b) Termo judicial de tomada de decisão apoiada, nos termos do art. 1.783-A do Código Civil. 5.
Durante o referido prazo, determino a suspensão do processo. 6.
O curador nomeado ou os apoiadores deverão acostar aos autos cópias de seus documentos pessoais, além de regularizar o instrumento de mandato. 7.
Cumprido o item acima, visando a evitar a nulidade do processo, nos termos dos artigos 179, inciso I, e 279 do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar. 8.
Após a manifestação do Ministério Público Federal, intime-se o autor e o INSS para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. 9.
Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. -
29/07/2025 15:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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29/07/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:30
Determinada a intimação
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29/07/2025 12:06
Conclusos para decisão/despacho
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28/07/2025 21:44
Juntada de Petição
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22/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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24/06/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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24/06/2025 14:34
Determinada a intimação
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09/06/2025 14:10
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2025 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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27/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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26/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045649-88.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NATHAN SILVA CARVALHOADVOGADO(A): JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ185601) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intime-se a parte autora para comprovar atualização e inscrição do CadÚnico no prazo de 10 (dez) dias.
Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, da Portaria/JEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021). -
15/05/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 13:28
Juntada de peças digitalizadas
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10/05/2025 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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07/05/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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29/04/2025 19:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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07/04/2025 21:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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04/04/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 11:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/04/2025 11:48
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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04/04/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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04/04/2025 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/03/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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07/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
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04/02/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 18:56
Determinada a intimação
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04/02/2025 15:00
Conclusos para decisão/despacho
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04/02/2025 14:48
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NATHAN SILVA CARVALHO <br/> Data: 20/03/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGE
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04/02/2025 13:49
Juntada de Petição
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29/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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26/11/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 09:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
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07/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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29/10/2024 16:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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28/10/2024 08:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
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10/10/2024 22:05
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 08:40
Expedição de Mandado - RJR10SECMA
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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03/10/2024 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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24/09/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/09/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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16/09/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 13:50
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
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13/09/2024 08:08
Juntada de Petição
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03/09/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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02/09/2024 07:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
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30/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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14/08/2024 12:46
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NATHAN SILVA CARVALHO <br/> Data: 20/09/2024 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGE
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12/08/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 13:29
Expedição de Mandado - RJR10SECMA
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12/08/2024 11:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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11/08/2024 06:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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11/08/2024 06:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/08/2024 06:22
Juntada de Petição
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09/08/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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09/08/2024 18:10
Não Concedida a tutela provisória
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09/08/2024 15:55
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 17:51
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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05/08/2024 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/07/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 10:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE07S para RJRIOJE14S)
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04/07/2024 13:36
Declarada incompetência
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03/07/2024 17:17
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2024 14:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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