15/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
15/09/2025 15:28

Expedição de Alvará
04/09/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 13:59

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2025 09:16

Juntada de Certidão
01/08/2025 20:07

Despacho
01/08/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 14:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013782-86.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
06/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:17

Determinada a intimação
16/04/2025 02:11

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 02:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/04/2025 12:29

Transitado em Julgado
15/04/2025 12:29

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 18:33

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/01/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/01/2025 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 13:30

Conclusos para julgamento
16/12/2024 13:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 10:12

Juntada de Petição
29/11/2024 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/11/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 18:53

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2024 15:08

Conclusos para julgamento
10/07/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/06/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
22/05/2024 14:04

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
20/05/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/05/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/05/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 18:24

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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