TRF2 - 5010641-38.2020.4.02.5118
1ª instância - 2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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07/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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06/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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05/08/2025 20:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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05/08/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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17/06/2025 22:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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05/06/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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29/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
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28/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
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28/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010641-38.2020.4.02.5118/RJ REQUERENTE: CLAUDIO RIBEIRO BRAGAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB BA029391)ADVOGADO(A): BARBARA BRAGA GALVAO (OAB BA044827) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para retificação da classe processual, fazendo constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)".
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha de cálculos para fins de execução da sentença.
Após, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução.
Eventual impugnação (justificada, apontando as diferenças a executar) deverá ser apresentada no prazo retro, sob pena de preclusão.
Nada requerido pela parte exequente, determino a baixa e arquivamento do feito.
Intimada a parte executada e decorrido o prazo para impugnação, requisite-se o pagamento do valor informado ao Eg.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimando-se as partes da referida expedição (prazo: 05 dias), nos termos do artigo 11, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 do Conselho da Justiça Federal.
Intimadas as partes e nada tendo sido alegado, voltem-me para envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Havendo informação de liberação de pagamento do RPV/Precatório, intime-se o(a) beneficiário(a) para levantamento (artigo 41, da Resolução CJF-RES-2017/00458). Deverá a parte beneficiária dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil ou da CEF, independentemente da expedição de alvará, portando os documentos que comprovem sua identidade e seu cadastro no CPF, além de seu domicílio.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intime-se.
MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular -
27/05/2025 18:57
Juntada de Petição
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27/05/2025 16:11
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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27/05/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 16:05
Determinada a intimação
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27/05/2025 15:43
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 11:32
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJDCA02
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27/05/2025 11:26
Transitado em Julgado
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27/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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29/04/2025 20:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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14/04/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2025 13:58
Negado seguimento a Recurso
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03/04/2025 12:18
Conclusos para decisão de admissibilidade
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03/04/2025 12:17
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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11/07/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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04/10/2022 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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24/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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15/09/2022 10:48
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
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15/09/2022 10:30
Juntada de Petição
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14/09/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2022 17:10
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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14/09/2022 07:10
Conclusos para decisão/despacho
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08/09/2022 14:06
Recebidos os autos - TNU
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26/04/2022 14:54
Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
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09/04/2022 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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01/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/03/2022 15:33
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
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23/03/2022 14:30
Juntada de Petição
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22/03/2022 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2022 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2022 16:24
Determinada a intimação
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22/03/2022 13:44
Conclusos para decisão de admissibilidade
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17/03/2022 15:24
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 36
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17/03/2022 15:07
Juntada de Petição
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28/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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21/02/2022 17:52
Juntada de Petição
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18/02/2022 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2022 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2022 12:08
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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17/09/2021 14:39
Conclusos para decisão de admissibilidade
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29/04/2021 13:32
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
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29/04/2021 13:26
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 25 e 27
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10/04/2021 11:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
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08/04/2021 17:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 24 e 26
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05/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25, 26 e 27
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25/03/2021 09:58
Juntada de Petição
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24/03/2021 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/03/2021 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/03/2021 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/03/2021 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/03/2021 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/03/2021 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/03/2021 13:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/03/2021 18:16
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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23/03/2021 16:30
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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26/02/2021 16:33
Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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23/02/2021 03:49
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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13/02/2021 15:00
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
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11/02/2021 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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01/02/2021 20:34
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
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30/01/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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21/01/2021 08:21
Juntada de Petição
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21/01/2021 06:10
Juntada de Petição
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20/01/2021 19:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/01/2021 19:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/01/2021 19:45
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
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18/01/2021 15:45
Autos com Juiz para Sentença
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18/12/2020 20:07
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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13/12/2020 21:13
Juntada de Petição
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10/12/2020 17:07
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/12/2020 17:07
Determinada a citação
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07/12/2020 18:11
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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07/12/2020 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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