TRF2 - 5028923-05.2025.4.02.5101
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:16
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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03/09/2025 13:15
Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
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03/09/2025 09:13
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO23
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03/09/2025 09:13
Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
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03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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04/08/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 51
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01/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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31/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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31/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5028923-05.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: NOEMI LORENA DA COSTA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
NATUREZA JURÍCIA DE REMUNERAÇÃO.
TEMAS 1233 E 424 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU PROVIDOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS PENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO FINAL DO ACÓRDÃO.
Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. -
30/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2025 12:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/07/2025 11:21
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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29/07/2025 16:16
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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23/07/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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23/07/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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17/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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17/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5028923-05.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: NOEMI LORENA DA COSTA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
ABONO DE PERMANÊNCIA.
ART. 40, §19, CF/88.
INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
EXCLUSÃO DO PSS SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA.
PAGAMENTO DE ATRASADOS.
SENTENÇA PROCEDENTE.
RECURSO DA PARTE RÉ.
PRECEDENTES DO STJ. EDCL NO RESP 1192556/PE - REPETITIVO E RESP 1607418/RS.
PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.
ARTIGOS 41, 63 E 76 DA LEI Nº 8.112/90.
TNU Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 05014763320134058100 - 26-4-2017. tema 1233 do stj.
RECURSO DA FIOCRUZ CONHECIDO E DESprovido. sentença mantida.
ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Sem custas.
Condenação da recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação.
Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. -
16/07/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2025 18:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/07/2025 15:47
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/07/2025 15:09
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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04/07/2025 11:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
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03/07/2025 14:18
Despacho
-
03/07/2025 13:37
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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18/06/2025 00:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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16/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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16/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028923-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOEMI LORENA DA COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO À autora para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95.
Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga) -
13/06/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 14:20
Determinada a intimação
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13/06/2025 14:03
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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30/05/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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30/05/2025 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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30/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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29/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028923-05.2025.4.02.5101/RJAUTOR: NOEMI LORENA DA COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a rever o terço constitucional de férias e a gratificação natalina para que em seus cálculos seja incluído o abono de permanência em serviço, pagando-se as diferenças devidas desde o quinquênio que antecede a propositura, até efetivo cumprimento, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas nem honorários.
Sentença não sujeita a reexame necessário (L. 10.259/2001, art. 13) P.
I. (rc) -
28/05/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 13:48
Julgado procedente o pedido
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22/05/2025 15:42
Juntada de Certidão
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14/05/2025 15:24
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/05/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/04/2025 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 20:16
Juntada de Petição
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/04/2025 21:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/04/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 16:43
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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03/04/2025 20:50
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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02/04/2025 12:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/04/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 12:10
Despacho
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01/04/2025 17:35
Conclusos para decisão/despacho
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01/04/2025 17:35
Autos excluídos do Juízo 100% Digital
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01/04/2025 12:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/04/2025 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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