08/08/2025 16:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
08/08/2025 16:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/07/2025 12:57

Despacho
18/07/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
30/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5130332-92.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO DA SILVA FRANCAADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069)ADVOGADO(A): CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (OAB RJ102210) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido (parte autora) para contrarrazões, com prazo de 10 dias. Remetam-se após, com ou sem a peça de resposta ao recurso.

Rio de Janeiro, 26/06/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 107053
26/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 16:01

Determinada a intimação
26/06/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
10/06/2025 17:01

Juntada de Petição
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
02/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
30/05/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 113
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5130332-92.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO DA SILVA FRANCAADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069)ADVOGADO(A): CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (OAB RJ102210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF), alegando omissão na sentença proferida, que determinou a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação, sem especificar os índices aplicáveis.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso concreto, verifica-se a existência de omissão, uma vez que a sentença não especificou os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis.

A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, em condenações envolvendo a Fazenda Pública, a correção monetária deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização e compensação da mora.

Além disso, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na ausência de previsão expressa, aplica-se o IPCA-E para correção monetária e a SELIC para juros moratórios.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da CEF para suprir a omissão e determino que sobre a condenação incida correção monetária pelo IPCA-E desde o evento danoso e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação nos termos do art. 405 do Código de Civil.

Passo ao DISPOSITIVO. 'Sendo assim, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE E CONDENO A CAIXA ECONÔMICA A PAGAR O MONTANTE DA DIFERENÇA DO SEGURO EM R$ 2.362,50 com a incidência de atualização monetária pelo IPCA-E desde o evento danoso e juros de mora pela TAXA SELIC a partir da citação, nos termos do art.405 do Código Civil'.

Rio de Janeiro, 28/05/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 69732
29/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:07

Determinada a intimação
28/05/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
23/05/2025 12:18

Juntada de Petição
21/05/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
20/05/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/05/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/05/2025 12:08

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 12:19

Conclusos para julgamento
18/05/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
13/05/2025 16:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99
28/04/2025 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
18/04/2025 15:23

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/04/2025 15:04

Juntada de Petição
28/03/2025 17:02

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:59

Determinada a intimação
17/03/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
31/01/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/01/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:41

Determinada a intimação
30/01/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
29/01/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:44

Determinada a intimação
24/01/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
09/01/2025 11:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78
16/12/2024 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78
12/12/2024 12:51

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/12/2024 18:08

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:57

Despacho
09/12/2024 07:42

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 18:19

Determinada a intimação
23/10/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/10/2024 19:43

Juntada de Petição
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/10/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/10/2024 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/10/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:51

Determinada a intimação
02/10/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 16:05

Juntada de Petição
30/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/08/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/08/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/08/2024 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 15:21

Determinada a intimação
28/08/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 18:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
22/07/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
21/07/2024 13:41

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/07/2024 12:47

Juntada de Certidão
20/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/06/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 15:39

Determinada a intimação
11/06/2024 05:13

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
10/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
22/04/2024 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 06:59

Determinada a intimação
19/04/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/03/2024 12:14

Juntada de Petição
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/03/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/03/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 23
15/03/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/03/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:37

Determinada a intimação
14/03/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 18:46

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/03/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 18:17

Determinada a intimação
11/03/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/01/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/01/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/01/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 12:33

Determinada a intimação
12/01/2024 18:27

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 20:10

Juntada de Petição
21/12/2023 09:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/12/2023 16:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA118125 - ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA)
15/12/2023 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2023 11:59

Determinada a citação
14/12/2023 20:53

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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