14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/09/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 11:29

Juntada de Petição
04/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 15:35

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 05:45

Juntada de Petição
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 15:49

Juntada de Petição
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016425-80.2025.4.02.5001/ES AUTOR: UALTER DE ALMEIDAADVOGADO(A): WALDERY SANTOS (OAB RJ252430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por UALTER DE ALMEIDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora: (i) declarar "a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física, incidente sobre as parcelas de natureza não remuneratória / indenizatória recebidas pela parte autora relativas ao (ADICIONAL DE INTERVALO - 32,5%, ADIC.

INTERVALO HRA, ADIC.

INTERVALO 32,5%)"; e (ii) condenar a Ré "a restituir as parcelas indevidamente recolhidas a título de imposto de renda sobre essa parcela indenizatória, do período de Agosto/ 2020 à Novembro/ 2024".

Inicial instruída com documentos de Evento 1.

Requer assistência judiciária a seu favor. É como relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1.

Defiro a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento. 3. Cite-se e intime-se a União Federal/FN para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, com fulcro nos arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC). 4.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora. 5.

Após a Contestação, façam-se os autos conclusos.
10/06/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 12:34

Determinada a citação
10/06/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 02:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 02:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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