15/09/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 14:27

Juntada de Petição
26/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041419-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE JESUS PEREIRA SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO DA COSTA DE ANDRADE (OAB RJ157842) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para réplica (art. 351 do CPC), no prazo de quinze dias, devendo, desde logo, apresentar os documentos para contrapor a defesa, bem como manifestar-se, com mais precisão, sobre eventuais provas que considere necessárias.

Em seguida, vista à parte ré para que se manifeste, em cinco dias, sobre provas que tem a produzir e eventuais documentos juntados pela parte autora.
05/08/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041419-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE JESUS PEREIRA SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO DA COSTA DE ANDRADE (OAB RJ157842) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por MARIA DE JESUS PEREIRA SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de pensão por morte militar.

Alega, em síntese, que teve seu requerimento administrativo (nº 2021033446) indeferido pela Marinha do Brasil sob o fundamento de que não se enquadraria como dependente do instituidor da pensão no momento do óbito, ocorrido em 10/03/2021.

Sustenta que mantinha união estável com o falecido, nunca formalmente dissolvida, conforme comprovado por diversos documentos, incluindo boletim da própria Marinha, certidões negativas de dissolução de união estável ou divórcio, e comprovantes de dependência em serviços médicos e declaração de imposto de renda.

Afirma ainda que a Administração sequer analisou corretamente os documentos apresentados e que a negativa baseou-se indevidamente em uma Declaração de Beneficiários Atualizada (DBA), em que constaria a informação de que o falecido não mais convivia com a autora, o que não corresponderia à realidade dos fatos.

Junta procuração e documentos.

Manifestação da União (evento 23, PET1).

A autora reforça que não há provas nos autos de que seja ex-companheira do instituidor da pensão (evento 24, PET1).

Relato o necessário.

Decido. A autora fundamenta seu pedido com base nos incisos II e IV do art. 311 do CPC, que permitem a concessão da tutela de evidência, independentemente do perigo de dano, nas hipóteses em que as alegações puderem ser comprovadas documentalmente e/ou quando amparadas por tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.

Contudo, não se vislumbra, no caso, a evidência inequívoca do direito alegado, tampouco a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante que abarque a situação concreta dos autos.

Ainda que a parte autora tenha juntado documentos que apontem para a existência de vínculo afetivo, a caracterização da união estável até o óbito do instituidor da pensão exige dilação probatória, sendo matéria controvertida e incompatível com a via estreita da tutela de evidência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de evidência.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.

Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas.

Após, ao réu, em provas.
05/06/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:13

Não Concedida a tutela provisória
03/06/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
22/05/2025 13:48

Determinada a intimação
21/05/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/05/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 19:38

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:53

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 17:16

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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