30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 21:07

Determinada a intimação
20/08/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 09:06

Juntada de Petição
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 12:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:46

Determinada a intimação
23/06/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 13:20

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
18/06/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/06/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003911-02.2024.4.02.5108/RJAUTOR: ROBERTO GONCALVES JUNIORADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré, no que se refere ao serviço prestado pelo autor junto ao Hospital Federal de Bonsucesso, ao pagamento das quantias a título de adicional noturno (art. 75 Lei nº 8.112/90), cujos valores serão apurados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, respeitada a prescrição quinquenal (limitado retroativamente a 10/07/2019) e descontadas as eventuais parcelas já pagas a este título.

Os valores pretéritos deverão ser apurados no cumprimento de sentença, devendo incidir o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/09, no que se refere a juros e correção monetária, de modo que seja aplicada a TR (índice da caderneta de poupança) até 25/03/2015, passando, a partir de então, a correção monetária a correr pelo IPCA-E (conforme a modulação dos efeitos da ADIn 4.357/DF) e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Gratuidade de justiça indeferida no despacho de evento 8.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
10/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 12:19

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2025 15:12

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:16

Determinada a intimação
10/12/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 13:34

Juntada de Petição
12/11/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/11/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:33

Determinada a intimação
04/11/2024 10:28

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/07/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/07/2024 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/07/2024 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:04

Determinada a citação
15/07/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 20:40

Determinada a intimação
11/07/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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