22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/08/2025 15:10

Juntada de Petição
12/08/2025 08:52

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
11/08/2025 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/08/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
23/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 19:31

Determinada a intimação
18/06/2025 16:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/06/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:40

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000335-28.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARLI GOMES PORTELAADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753)SENTENÇADispositivo.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) averbar como segurada especial o período de 04/03/1999 a 29/10/2023 e conceder a aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, (NB 2163018800) a MARLI GOMES PORTELA, *93.***.*22-98 com DIB em 26/09/2023 (DER/DIB), no valor de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, inciso I). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Segue quadro resumo para orientar a implantação do benefício: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB 2163018800 ESPÉCIE Aposentadoria por Idade DIB 26/09/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES
29/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2025 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 11:22

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/12/2024 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/12/2024 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/12/2024 15:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
12/12/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/12/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 15:46

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 13:46

Conclusos para julgamento
06/05/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/03/2024 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/02/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 18:03

Não Concedida a tutela provisória
26/02/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 15:24

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7) - Para: Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51)
18/01/2024 16:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/01/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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