14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 21:21

Juntada de Petição
04/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 17:06

Decisão interlocutória
29/07/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 17:23

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 08:36

Juntada de Petição
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020743-97.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CYRO DE OLIVEIRA GUIMARAES NETOADVOGADO(A): LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO (OAB RJ209310)SENTENÇADiante do exposto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.

P.I.
26/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 15:43

Conclusos para julgamento
17/06/2025 13:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 16:13

Juntada de Petição
06/06/2025 16:06

Juntada de Petição
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020743-97.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CYRO DE OLIVEIRA GUIMARAES NETOADVOGADO(A): LEONARDO RIEDLINGER SCOFANO (OAB RJ209310)SENTENÇADiante de todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e reconhecer ao autor o seu direito à isenção de IRPF sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, bem como para CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título (IRPF) desde junho de 2023.

Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas. Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.R.I.
05/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:15

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 09:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
03/06/2025 09:28

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 00:59

Juntada de Petição
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:06

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/03/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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