TRF2 - 5002781-75.2023.4.02.5119
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 18:35
Baixa Definitiva
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27/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-09 processada no TRF2 com o no. 50291124620254029445/TRF (EVANDRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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27/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-09 processada no TRF2 com o no. 50291124620254029445/TRF (MARIO ROGERIO RAPOSO)
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25/08/2025 15:28
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-09
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23/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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07/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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06/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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06/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002781-75.2023.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIEXEQUENTE: MARIO ROGERIO RAPOSOADVOGADO(A): EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 05/08/2025 - Juntado(a) -
05/08/2025 23:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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05/08/2025 23:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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05/08/2025 14:54
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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05/08/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/08/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/08/2025 14:12
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-09
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05/08/2025 14:05
Juntada de Certidão
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05/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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07/07/2025 22:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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17/06/2025 23:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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11/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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11/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002781-75.2023.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: MARIO ROGERIO RAPOSOADVOGADO(A): EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ199274) DESPACHO/DECISÃO I. A Autarquia Previdenciária informou o cumprimento da obrigação de fazer (evento 47.1).
O INSS apresentou os cálculos da execução apurando um valor de R$ 74.703,65, atualizados até 01/2025 (evento 52).
A parte autora manifesta sua concordância com os valores apresentados pelo INSS, requerendo o destacamento dos honorários contratuais (evento 57.1). É o necessário.
Decido.
II. No caso em tela, verifica-se que houve concordância do autor com os valores apresentados pelo INSS.
III.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo das partes para fixar como devidos a parte autora, o montante de R$ 74.703,65 (setenta e quatro mil, setecentos e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até 01/2025.
Preclusa a presente decisão, DETERMINO a expedição do RPV em favor da parte autora, com o destacamento dos honorários contratuais, que, ora DEFIRO na forma pactuada em contrato de evento 57.2 (30%), a ser cadastrado em nome de EVANDRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito sob o CNPJ nº 42.***.***/0001-39.
Cumprido, dê-se vista às partes dos requisitórios expedidos, pelo prazo peremptório de 05 (cinco) dias, nos termos art. 12, da Resolução n. 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023, para fins exclusivamente de conferência dos dados cadastrados.
Juntada as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio dos requisitórios.
Enviada a requisição, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, sem impugnação e não havendo outras diligências a cumprir, deverá o processo ser baixado e arquivado.
Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no sistema e-Proc na página: www.eproc.trf2.jus.br opção de "Consulta Pública de processo".
Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF, ou o nome do beneficiário ou seu CPF.
O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer e dirigir-se à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal conforme o caso – essa informação constará do ofício), munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, número deste processo e o referido ofício (extraído do site).
Ciência as partes. -
10/06/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 12:19
Decisão interlocutória
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12/05/2025 16:37
Conclusos para decisão/despacho
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08/04/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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08/04/2025 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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03/04/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 13:38
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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05/02/2025 07:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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23/01/2025 03:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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12/01/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/01/2025 19:49
Determinada a intimação
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10/01/2025 13:52
Conclusos para decisão/despacho
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28/12/2024 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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26/12/2024 15:59
Juntada de Petição
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19/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/10/2024 09:09
Transitado em Julgado - Data: 23/10/2024
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23/10/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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23/10/2024 16:34
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - 23/10/2024 15:00. Refer. Evento 38
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09/10/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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30/09/2024 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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26/09/2024 17:37
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - 23/10/2024 15:00
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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17/09/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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12/09/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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12/09/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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12/09/2024 14:32
Determinada a intimação
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12/09/2024 14:02
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2024 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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23/08/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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23/08/2024 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/08/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2024 15:26
Determinada a intimação
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22/08/2024 14:56
Conclusos para decisão/despacho
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01/07/2024 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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24/06/2024 23:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
23/05/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2024 16:00
Determinada a intimação
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23/05/2024 14:07
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2024 22:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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23/02/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2024 17:45
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 17:45
Juntada de Certidão
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05/02/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/11/2023 21:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/11/2023 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/11/2023 21:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/11/2023 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2023 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2023 12:57
Determinada a citação
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08/11/2023 12:05
Conclusos para decisão/despacho
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08/11/2023 08:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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