11/09/2025 14:27

Conclusos para julgamento
31/07/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/07/2025 16:55

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:22

Juntada de Certidão
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
18/07/2025 08:49

Juntada de Petição
16/07/2025 10:10

Juntada de Petição
09/07/2025 00:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
04/07/2025 13:46

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:41

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:20

Juntada de Petição
26/06/2025 13:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/06/2025 13:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 13:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
25/06/2025 13:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Advogado da União - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília - EXCLUÍDA
25/06/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 20:23

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001105-24.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE: MATHEUS HENRIQUE ALMEIDA CABRALADVOGADO(A): BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Consoante o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, considera-se assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso em tela, a parte autora se valeu da plataforma “ZapSign“, para assinatura da procuração e declaração de hipossuficiência (evento 1, PROC2 e evento 1, OUT3).

Com efeito, observo que referida plataforma não integra a lista de entidades credenciadas, não podendo, pois, ser considerada válida a assinatura constante nos documentos do Evento 1.

As Autoridades Certificadoras credenciadas, nos termos da MPV nº 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras - ICP-Brasil, podem ser consultadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Logo, a procuração elencada ao feito não atende aos requisitos do art. 195 do CPC e do art. 1º da Lei 11.419/2006, e a representação processual da parte autora está, ainda, irregular.

Isto posto, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora, sob pena de extinção, COLACIONAR aos autos instrumento de procuração atual.

No mesmo prazo, deverá a parte autora regularizar a assinatura da declaração de hipossuficiência.

Com o cumprimento, voltem-me conclusos.
10/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 12:19

Determinada a intimação
09/06/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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