12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:59

Determinada a intimação
01/09/2025 21:11

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035231-03.2024.4.02.5001/ESAUTOR: BRUNO PANDOLFI COELHOADVOGADO(A): LARISSA AUGUSTA GIACOMIN DE ANDRADE (OAB ES016563)ADVOGADO(A): ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIAAUTOR: BARBARA PANDOLFI COELHOADVOGADO(A): LARISSA AUGUSTA GIACOMIN DE ANDRADE (OAB ES016563)ADVOGADO(A): ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIASENTENÇA2 - DISPOSITIVO Diante do exposto: Quanto ao pedido de declaração do direito à isenção do imposto de renda, tendo em vista o reconhecimento do pedido por parte da União Federal, RESOLVO O MÉRITO e, com fundamento no art. 487, III, ?a? do CPC/2015, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, para DECLARAR o direito da autora falecida MARIA INES PANDOLFI COELHO à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e pensão pagos pelo INSS e de suplementação de aposentadoria paga pelo BANESES.

Quanto ao pedido de repetição do indébito, RESOLVO O MÉRITO e, com fundamento no art. art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam na inicial, nos termos da fundamentação da presente sentença, para CONDENAR a União à restituir aos autores habilitados os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, pensão por morte e suplementação de aposentadoria da autora falecida, desde 07/2018 até a data de seu falecimento em 24/02/2025, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, deduzindo-se destes valores o montante eventualmente restituído ao autor por ocasião de cada ajuste anual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, nos termos da presente decisão. Os valores apurados em razão da repetição do indébito serão pagos através do competente ofício requisitório, após o trânsito em julgado da presente sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:54

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 18:58

Conclusos para julgamento
23/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:01

Determinada a intimação
04/07/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035231-03.2024.4.02.5001/ES AUTOR: BRUNO PANDOLFI COELHOADVOGADO(A): LARISSA AUGUSTA GIACOMIN DE ANDRADE (OAB ES016563)ADVOGADO(A): ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIAAUTOR: BARBARA PANDOLFI COELHOADVOGADO(A): LARISSA AUGUSTA GIACOMIN DE ANDRADE (OAB ES016563)ADVOGADO(A): ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora acerca da petição apresentada pela União Federal no evento 15.

Após, voltem os autos conclusos.
25/06/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 21:38

Determinada a intimação
13/06/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 13:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA INES PANDOLFI COELHO - EXCLUÍDA
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035231-03.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA INES PANDOLFI COELHOADVOGADO(A): ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629)ADVOGADO(A): LARISSA AUGUSTA GIACOMIN DE ANDRADE (OAB ES016563) DESPACHO/DECISÃO À vista da manifestação da União Federal no evento 22 e estando comprovado o óbito da autora, ADMITO a habilitação direta dos sucessores de MARIA INES PANDOLFI COELHO quais sejam: BRUNO PANDOLFI COELHO e BARBARA PANDOLFI COELHO a teor do que dispõe o art. 110 do CPC. À Secretaria para excluir a autora do polo ativo e incluir seus sucessores.

Intimem-se.

Após, voltem os autos conclusos.
26/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:41

Determinada a intimação
08/05/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/05/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 14:42

Determinada a intimação
07/04/2025 16:40

Juntada de Petição
28/03/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
24/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:42

Decretada a revelia
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/10/2024 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 16:11

Não Concedida a tutela provisória
24/10/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 18:38

Juntada de Petição
23/10/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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