TRF2 - 5014614-85.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE AILTON DA SILVA

CPF *86.***.*49-15

Advogados

ANA PAULA FREITAS DA SILVA

OAB: 034351/ES

CPF *59.***.*06-94

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 15:39

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2025 15:34

    Transitado em Julgado

  • 05/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 15/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 10/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29

  • 19/06/2025 13:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 16/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 13/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014614-85.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JOSE AILTON DA SILVAADVOGADO(A): ANA PAULA FREITAS DA SILVA (OAB ES034351)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

    Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

    Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

    No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

    Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 12/06/2025 20:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2025 20:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2025 20:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2025 20:29

    Concedida a Segurança

  • 12/06/2025 13:01

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 00:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 12/06/2025 00:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 07/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 06/06/2025 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 06/06/2025 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 06/06/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 06/06/2025 10:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/06/2025 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 30/05/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 29/05/2025 14:13

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA - EXCLUÍDA

  • 29/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014614-85.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JOSE AILTON DA SILVAADVOGADO(A): ANA PAULA FREITAS DA SILVA (OAB ES034351)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

    Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

  • 28/05/2025 19:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 28/05/2025 19:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 19:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 19:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/05/2025 02:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/05/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 27/05/2025 12:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT05S)

  • 27/05/2025 12:08

    Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

  • 27/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014614-85.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: JOSE AILTON DA SILVAADVOGADO(A): ANA PAULA FREITAS DA SILVA (OAB ES034351) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da petição cível n. 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, formulou-se consulta dirigida ao eg. Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o objetivo de definir a competência para o julgamento de apelação em mandado de segurança impetrado para compelir à autoridade a apreciação de requerimento administrativo, de natureza previdenciária, na hipótese em que caracterizada a mora da Administração.   Em 05/12/2024, o Órgão Especial, por maioria dos votos, firmou entendimento do sentido de que, tratando-se de mandado de segurança versando sobre a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo formulado perante o INSS, não há que se falar em competência previdenciária.

    Cito o Acórdão:  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes.

    Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária.

    Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado.

    Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

    Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (PETIÇÃO CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A.

    TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRF DA 2ª REGIÃO).  Na espécie, o presente mandado de segurança trata, justamente, da mora do INSS na apreciação de requerimento administrativo formulado pela parte Impetrante.

    Assim, uma vez definido que o tema não veicula matéria de direito previdenciário, mas, sim, de direito administrativo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a livre distribuição do feito para uma das Varas Cíveis de competência remanescente.  Considerando que há pedido de liminar pendente de análise, redistribua-se o feito independentemente do prazo recursal, nos termos do art. 289, §2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.

    Intime-se.    

  • 26/05/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 17:41

    Declarada incompetência

  • 23/05/2025 16:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/05/2025 11:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002760-74.2019.4.02.5108

Deoclecio Martins

Sybeton Empreendimentos Imobiliarios Eng...

Advogado: Marcelo Vieira Paulo

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/05/2022 13:40

Exibir Processo

Processo nº 5043215-92.2025.4.02.5101

Ana Maria Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eraldo Lacerda Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028276-10.2025.4.02.5101

Dilma Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Denize Augusto de Sousa de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5053792-32.2025.4.02.5101

Lucas Wilson da Cunha Resende Pinto

Diretor Geral - Centro Brasileiro de Pes...

Advogado: Marcos Vinicius Martins Ramiro da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 5005718-90.2025.4.02.5118

Daurilio da Cruz Evangelista

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo