19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008388-38.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: NILSON ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431)REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIOADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB CE050186) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Na mesma linha, manteve determinação de “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Cumpra-se.
15/09/2025 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:20

Decisão interlocutória
15/09/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008388-38.2024.4.02.5118/RJ REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIOADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB CE050186) DESPACHO/DECISÃO Considerando o decurso de prazo certificado no evento 50, bem como o requerido pela parte exequente no evento 56, renove-se a intimação da CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento do julgado.

Não ocorrendo o pagamento no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC.

Com a comprovação do depósito, voltem-me conclusos.

Decorrido o prazo do(a) devedor(a), sem cumprimento, venham-me os autos conclusos para análise dos demais requerimentos contidos no evento 56.

Publique-se.

Intime-se.
16/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:30

Determinada a intimação
15/07/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5008388-38.2024.4.02.5118/RJRELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTIREQUERENTE: NILSON ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 50 - 10/06/2025 - Decorrido prazo Evento 46 - 30/04/2025 - Determinada a intimação
10/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/05/2025 12:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/04/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 20:54

Determinada a intimação
30/04/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 11:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJDCA02
30/04/2025 11:04

Transitado em Julgado
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
19/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 12:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/03/2025 16:51

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
18/03/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/02/2025 16:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
25/02/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/02/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/02/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
24/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/01/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
22/01/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
22/01/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 13:58

Conclusos para julgamento
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/11/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/11/2024 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/11/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:20

Determinada a intimação
11/11/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 12:54

Juntada de Petição - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (CE050186 - FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO)
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 16:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 16:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/09/2024 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 13:54

Não Concedida a tutela provisória
03/09/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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