19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
18/09/2025 16:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093375620254020000/TRF2
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000050-29.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIENE SOUZA OLIVEIRAADVOGADO(A): ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB RJ200408) DESPACHO/DECISÃO Evento 98 - Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Acrescento que, como se sabe, o acordo envolve concessões recíprocas e, no presente caso, a autarquia propôs, como solução do conflito, pagar as prestações vencidas a partir da data de ajuizamento da ação e não a partir do óbito, o que caberia à autora aceitar ou não (evento 54). É o que se extrai da cláusula 2.1.4 e da própria tabela que ilustra o ajuste (grifei): "2.1.4 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95%(noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal, atualizado pelo INPC e com juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A contar de 08/12/2021, o índice de correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021.

Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes;" Considerando que a decisão proferida no recurso interposto não deferiu efeito suspensivo à decisão agravada (evento 97), determino o prosseguimento do feito. Ademais, é importante sublinhar que o feito tramita pelo rito da Lei n. 10.259/01, conforme decisão contida no evento 6, devendo eventual recurso ou ação autônoma de impugnação ser direcionada à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro-RJ.

Intime-se a parte autora.

Após, venham conclusos para a transmissão da RPV.
15/09/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 11:53

Determinada a intimação
09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
22/08/2025 13:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
22/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 12:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-95
18/08/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 18:46

Juntada de Petição
10/07/2025 15:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093375620254020000/TRF2
09/07/2025 21:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50093375620254020000/TRF2
01/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000050-29.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIENE SOUZA OLIVEIRAADVOGADO(A): ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB RJ200408) DESPACHO/DECISÃO Evento 84 - O acordo homologado pelo juízo - ao qual anuiu a parte autora - estabeleceu expressamente que o valor a título de atrasados correspondia ao período entre o início dos efeitos financeiros (data do ajuizamento da ação - 02/01/2024) e a DIP, uma vez que, pelos fundamentos do ajuste, a união estável só foi devidamente comprovada no processo judicial (evento 54 - RESUMO DO PEDIDO - item 1).

Portanto, a despeito da DIB fixada na data do óbito (25/12/2021), não há que se falar em parcelas devidas a partir de então.

Nesse contexto, a insurgência da demandante não prospera, tendo em vista que o cálculo impugnado observou devidamente os parâmetros acordados.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação da parte autora e HOMOLOGO o cálculo de evento 78, OUT2.

Intimem-se.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV.
11/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:40

Determinada a intimação
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
09/06/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 12:53

Juntada de Petição
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000050-29.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIENE SOUZA OLIVEIRAADVOGADO(A): ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB RJ200408) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo apresentada pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias.

Havendo concordância, à secretaria para a expedição da RPV.

Não havendo concordância, venham conclusos para decisão.
15/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:47

Determinada a intimação
15/05/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
29/04/2025 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 03:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/02/2025 23:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/02/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
13/02/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/02/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/02/2025 13:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/02/2025 13:03

Transitado em Julgado
07/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:11

Homologada a Transação
07/02/2025 13:20

Conclusos para julgamento
03/02/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:34

Determinada a intimação
15/01/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2025 15:45

Juntada de Petição
11/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
24/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
19/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 48
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:49

Juntada de Petição
09/10/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:06

Determinada a intimação
09/10/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 17:50

Juntado(a)
09/10/2024 17:18

Audiência Preliminar realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 09/10/2024 14:00. Refer. Evento 35
08/10/2024 18:02

Juntada de Petição
04/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 18:55

Determinada a intimação
21/08/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 18:52

Juntado(a)
21/08/2024 17:51

Audiência Preliminar redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 09/10/2024 14:00. Refer. Evento 24
20/08/2024 19:07

Juntada de Petição
20/08/2024 19:06

Juntada de Petição
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/05/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 17:49

Determinada a intimação
03/05/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 14:23

Audiência Preliminar designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 21/08/2024 15:00
02/05/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 18:07

Determinada a intimação
02/05/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/02/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 11:09

Determinada a intimação
19/02/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/01/2024 09:18

Não Concedida a tutela provisória
16/01/2024 18:10

Juntado(a)
16/01/2024 11:05

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 13:57

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12S para RJRIOJE07F)
10/01/2024 13:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/01/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 10:44

Declarada incompetência
10/01/2024 10:35

Juntado(a)
09/01/2024 16:04

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:47

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
08/01/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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