07/07/2025 12:11

Baixa Definitiva
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002463-15.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: HEYTHOR GOMES ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROBERTA BATISTIN DA CRUZ (OAB ES032804) DESPACHO/DECISÃO Petição retro: Alega a parte autora que foi impossibilitado de receber o valor depositado via RPV no evento 85, DOC1, alegando que o banco depositário "se nega a efetuar o pagamento da requisição à mãe do Requerente menor, exigindo que o genitor também esteja presente para assinatura".

As informações oficiais que constam dos sites https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/precatorios-federais-requisicoes-de-pequeno-valor-rpvs , e em especial o manual disponibilizado no https://www10.trf2.jus.br/consultas/wp-content/uploads/sites/38/2015/02/manual-procedimentos-para-saque-de-precatorios-e-rpvs-rev1.pdf , orientam que basta o interessado comparecer a qualquer agência do banco depositário munido de seu documento de identificação para fazer o levantamento.

Decerto que a parte autora é criança menor de idade, logo não poderá realizar tal ato por si próprio, mas estando representado por sua mãe - representante legal de seu filho por força do art. 1.690 do Código Civil ("Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados") - não vislumbro motivos pelos quais outros obstáculos lhe seriam apresentados.

Todavia, não é possível alterar os dados do RPV na forma como pretendida na petição, nem expedir alvará diretamente à pessoa da mãe, porquanto não é ela a parte do processo; qualquer documento emitido o será em nome do autor-criança, que deverá estar representado por sua mãe enquanto persistir a situação de menoridade (e mantida a guarda legal pela mãe).

Por sua vez, observo que a procuração outorga ao advogado os poderes para levantamento dos valores, de modo que poderá agir a teor do art. 49, § 8º, da Resolução CJF nº 822/2023; expeça a Secretaria a certidão cabível.

Intime-se.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.
16/06/2025 19:52

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:10

Despacho
16/06/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 13:30

Juntada de Petição
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002463-15.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: HEYTHOR GOMES ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROBERTA BATISTIN DA CRUZ (OAB ES032804) DESPACHO/DECISÃO A RPV foi liberada e a data de disponibilidade para saque consta no evento retro.

Cientifiquem-se as partes, bem como o beneficiário da requisição, para que efetuem o saque, nos termos do art. 23, da Resolução de nº TRF2-RSP-2018/00038.

Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário, sem necessidade de alvará ou comparecimento à Secretaria do Juízo, em qualquer agência Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), bastando a parte interessada comparecer ao banco munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.

Por fim, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
02/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:19

Determinada a intimação
02/06/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 09:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5120557-64.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
29/05/2025 09:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5120556-79.2025.4.02.9666/TRF (HEYTHOR GOMES ALVES)
07/05/2025 20:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/04/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-07 processada no TRF2 com o no. 51205576420254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
29/04/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-07 processada no TRF2 com o no. 51205567920254029666/TRF (ROBERTA BATISTIN DA CRUZ)
29/04/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-07 processada no TRF2 com o no. 51205567920254029666/TRF (HEYTHOR GOMES ALVES)
25/04/2025 17:30

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-07
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
24/04/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
02/04/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/04/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/04/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/04/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/04/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/04/2025 19:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-07
17/03/2025 15:37

Juntada de Petição
17/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/02/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 21:51

Decisão interlocutória
25/02/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 16:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/02/2025 16:37

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/02/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/02/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/02/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/02/2025 06:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/02/2025 04:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/02/2025 04:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 17:34

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 13:44

Conclusos para julgamento
09/12/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/12/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
06/12/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/12/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/11/2024 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/11/2024 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/11/2024 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/11/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para ESJUS501)
27/11/2024 18:35

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/11/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/10/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/10/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/10/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HEYTHOR GOMES ALVES <br/> Data: 08/11/2024 às 15:15. <br/> Local: Dr. João Vitor Azevedo Carvalho - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito: JOAO
19/09/2024 16:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPLINJA-ES)
19/09/2024 13:16

Despacho
18/09/2024 19:49

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 18:17

Juntada de Petição
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/08/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/08/2024 08:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/08/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:22

Determinada a citação
15/08/2024 15:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2024 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2024 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2024 14:37

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 19:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2024 18:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para ESJUS501)
14/08/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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