TRF2 - 5036963-73.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CARLOS BRUNO MORAIS DE OLIVEIRA

CPF *81.***.*67-80

Advogados

SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR

OAB: 091219/RJ

CPF *16.***.*56-18

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 16:29

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 16/09/2025 18:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 26

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 09/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 08/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036963-73.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTOAUTOR: CARLOS BRUNO MORAIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 03/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/09/2025 10:26

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 04/09/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 02:14

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/09/2025 16:08

    Juntada de Petição

  • 03/09/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036963-73.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS BRUNO MORAIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

    DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda  exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "AD.H.R.A" e "AHRA/DOB,TURNO" ; e b.

    CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tais rubricas, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.  Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

    Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    P.

    R.

    I.

  • 02/09/2025 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 18:44

    Julgado procedente o pedido

  • 02/09/2025 16:11

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2025 15:36

    Despacho

  • 22/08/2025 10:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 29/06/2025 09:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 24/06/2025 20:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 17/06/2025 20:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 30/05/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 29/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036963-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS BRUNO MORAIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível e atual, para comprovação do domicílio.

    Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, informando que a parte autora reside em seu domicílio.

    Deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, juntar as cópias das declarações de imposto de renda apresentadas nos anos-base referentes ao período que pretende a restituição de valores.

    As DIRPFs deverão ser cadastradas nos autos com o devido sigilo.

    Atendido, venham conclusos.    

  • 28/05/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 15:53

    Determinada a intimação

  • 12/05/2025 13:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 30/04/2025 16:21

    Juntada de Petição

  • 29/04/2025 16:18

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/04/2025 16:18

    Determinada a citação

  • 25/04/2025 00:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/04/2025 19:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/04/2025 19:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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