18/09/2025 16:29

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
16/09/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 26
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/09/2025 10:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 16:08

Juntada de Petição
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036963-73.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS BRUNO MORAIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "AD.H.R.A" e "AHRA/DOB,TURNO" ; e b.

CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tais rubricas, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
02/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:44

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 16:11

Conclusos para julgamento
29/08/2025 15:36

Despacho
22/08/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036963-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS BRUNO MORAIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível e atual, para comprovação do domicílio.

Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, informando que a parte autora reside em seu domicílio.

Deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, juntar as cópias das declarações de imposto de renda apresentadas nos anos-base referentes ao período que pretende a restituição de valores.

As DIRPFs deverão ser cadastradas nos autos com o devido sigilo.

Atendido, venham conclusos.
28/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:53

Determinada a intimação
12/05/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 16:21

Juntada de Petição
29/04/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 16:18

Determinada a citação
25/04/2025 00:52

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 19:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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