TRF2 - 5006332-49.2025.4.02.5101

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

WILIAM JOSE DOS SANTOS AZEVEDO

CPF *85.***.*03-04

Advogados

LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ

OAB: 204770/RJ

CPF *23.***.*92-56

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 07/08/2025 12:12

    Juntada de Petição

  • 07/08/2025 12:11

    Juntada de Petição

  • 06/08/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 09/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 08/07/2025 16:30

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 08/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006332-49.2025.4.02.5101/RJAUTOR: WILIAM JOSE DOS SANTOS AZEVEDOADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770)DESPACHO/DECISÃOConsiderando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

    Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo detalhado dos valores que entender devidos.

    Com a juntada dos cálculos, INTIME-SE o ente público para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, devendo, em caso de discordância, apresentar planilha com o valor que entende devido.

    Apresentada impugnação, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste, vindo, após, os autos conclusos para decisão.

    Caso contrário, no silêncio do ente ou com a sua concordância, venham os autos conclusos para determinação de expedição de ofício requisitório.

    Decorrido o prazo sem manifestação profícua, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 07/07/2025 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 10:56

    Determinada a intimação

  • 04/07/2025 15:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2025 15:48

    Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025

  • 10/06/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 27/05/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 27/05/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006332-49.2025.4.02.5101/RJAUTOR: WILIAM JOSE DOS SANTOS AZEVEDOADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC,  para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica ?FOLGA INDENIZADA?, de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

    Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

    Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença.  Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

    Deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico, neste momento processual, competindo tal apreciação ao órgão competente para exercício do  juízo de admissibilidade do recurso eventualmente interposto, segundo orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso  inominado  interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de  juízo  de admissibilidade".

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

    Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 16/05/2025 11:44

    Juntada de Petição

  • 15/05/2025 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 15/05/2025 17:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 15/05/2025 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/05/2025 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/05/2025 16:48

    Julgado procedente o pedido

  • 14/05/2025 13:35

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 14/04/2025 21:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 28/02/2025 10:56

    Juntada de Petição

  • 27/02/2025 16:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/02/2025 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 09/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 30/01/2025 19:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2025 19:51

    Determinada a emenda à inicial

  • 29/01/2025 13:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/01/2025 12:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/01/2025 12:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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