23/06/2025 17:23

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036504-17.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUCIA REGINA LAGASSEADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Na presente demanda, a parte autora requer restituição de contribuições previdenciárias supostamente pagas indevidamente em virtude de sentença trabalhista, sob a alegação de que teriam excedido o limite do teto para os salários de contribuição.

Analisando a cópia do processo trabalhista nº 0000513-42.2022.5.17.0181, juntada no evento 1, OUT12, verifico que nos cálculos apresentados não consta valor de INSS descontado do empregado, mencionando na coluna apenas o termo "TETO" (fls. 185/186). Já no resumo de cálculo, só há menção ao "Valor do INSS parte empresa", no montante de R$ 24.808,96 (fl. 187).

Em outras palavras, trata-se de contribuição previdenciária patronal. Dessa forma, a parte autora deve comprovar o recolhimento ou desconto de contribuições superiores ao limite máximo do RGPS, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a manifestação, dê-se vista a parte contrária para, querendo, apresentar manifestação, nos termos do art. 437, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
26/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:50

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2025 12:53

Juntada de Petição
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/01/2025 14:27

Conclusos para julgamento
19/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/01/2025 15:42

Juntada de Petição
09/01/2025 14:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2025 14:28

Determinada a citação
09/01/2025 10:02

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/11/2024 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 22:58

Determinada a intimação
06/11/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESCOL01F)
05/11/2024 21:33

Declarada incompetência
05/11/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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