22/08/2025 17:13

Juntada de Petição
20/08/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 17:36

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 16:57

Juntada de Petição
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040850-11.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARGARETE MOROSINI DOS PASSOSADVOGADO(A): HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA (OAB ES010649) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os termos das alegações das partes, bem como documentos que a acompanham (v.g. Ev. 12, OUT12, fl. 29), verifica-se que a questão de fato controvertida repousa no preenchimento do requisito relativo à miserabilidade, para fins de concessão de benefício de prestação continuada (BPC/LOCAS).

Corrobora tal conclusão resultado de perícia médica disponibilizado no Sistema de Consultas do INSS (Gerid), cujo trecho segue abaixo reproduzido: Diante da controvérsia acerca das condições socioeconômicas, reputo pertinente a realização de avaliação social para o deslinde da questão.

Desta feita, fica determinada a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no sentido de diligenciar e apurar elementos para avaliação socioeconômica no local de moradia da parte autora.

O(a) oficial(a) de justiça deverá cumprir a presente diligência, na forma do seguinte relatório: a) Qual o grau de instrução da parte autora? b) Com quem a parte autora reside? Discriminar nome, CPF, sexo, estado civil, profissão, data de nascimento, vínculo de parentesco com o requerente e há quanto tempo moram juntos. c) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.

Se possível, extrair cópia de contracheque.

Caso alguma pessoa com mais de dezoito anos de idade informe não ter renda, deverá assinar declaração confirmando que não trabalha nem mesmo no mercado informal. d) Caso a parte autora declare morar sozinha, investigar indícios que confirmem ou refutem essa declaração (por exemplo, o número de camas existentes no imóvel é compatível com a presença de uma única pessoa no imóvel? Existem objetos pessoais que aparentemente pertençam a outra pessoa?) e) Quais as condições de moradia da parte autora? Se possível, especificar com fotos do local. f) O imóvel da família é próprio ou alugado? g) Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado.

Relatar apenas gastos passíveis de comprovação. h) A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Favor especificar qual o valor mensal do benefício e identificar o código NIS do benefício. i) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? O(a) oficial(a) de justiça deverá fotografar a residência da parte autora, se possível, incluindo as imagens em seu relatório de cumprimento da diligência.

Com a entrega do mandado cumprido, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, o INSS deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Considerando que estão presentes todas as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, e que não há pressupostos negativos, tampouco qualquer nulidade a ser pronunciada, DOU O FEITO POR SANEADO.

Intimem-se (Prazo: 05 dias; em dobro para o INSS - CPC, art. 357, § 1º).
02/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:23

Decisão interlocutória
01/04/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/01/2025 22:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 22:09

Não Concedida a tutela provisória
04/01/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT04S para ESVIT01S)
16/12/2024 14:59

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
13/12/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 09:34

Declarada incompetência
09/12/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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