01/09/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003573-46.2024.4.02.5005/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 dias, efetivar o pagamento da multa no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação, observando-se o Enunciado 97 do FONAJE1.

Efetuado o depósito, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação quanto aos valores depositados, expeça-se alvará de liberação em favor da parte credora, remetendo-se os autos ao Setor de Arquivo com as baixas e anotações de estilo.

Transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se os termos do artigo 525 do CPC/2015.

P.I. 1.

ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
12/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:54

Determinada a intimação
08/08/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 13:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:29

Juntada de Petição
25/07/2025 12:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES27459 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
25/07/2025 12:45

Juntada de Petição - (CEPVA058621 - CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003573-46.2024.4.02.5005/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, nos termos da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, art. 32, §2º, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 dias, efetivar o pagamento dos honorários relativos à perícia determinada por este Juízo e que foram custeados pela SJES (R$ 200,00), eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

O ressarcimento deverá ser feito mediante pagamento de GRU com os seguintes dados (deverá ser juntado aos autos o comprovante do recolhimento): UNIDADE GESTORA: 090014GESTÃO: 00001CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18862-0 (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038, art. 11, §3º, b) Outrossim, intime-se a instituição financeira para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC/2015, dar cumprimento ao(à) acórdão/sentença proferido(a), efetuando o pagamento do crédito exequendo, mais acréscimos legais, sob pena de ser adicionada multa no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação, observando-se o Enunciado 97 do FONAJE1.

Efetuado o depósito do valor da condenação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação quanto aos valores depositados, expeça-se alvará de liberação em favor da parte credora, remetendo-se os autos ao Setor de Arquivo com as baixas e anotações de estilo.

Transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se os termos do artigo 525 do CPC/2015.

P.I. 1.

ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
30/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:11

Determinada a intimação
30/06/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 10:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/06/2025 10:29

Transitado em Julgado
18/06/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
03/06/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003573-46.2024.4.02.5005/ESAUTOR: JOSE LUIZ VIEIRA MARTINSADVOGADO(A): VITOR EDUARDO GOESE (OAB ES037226)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a complementação do seguro DPVAT no montante de R$ 3.712,50 (três mil e setecentos e doze reais e cinquenta centavos). Juros e correção monetária nos termos do Manual (do CJF) de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, devendo os juros de mora incidir a partir da citação (art. 405, CC/02) e a atualização a partir da data do pagamento a menor do valor do seguro.

Condeno a parte ré também ao pagamento dos honorários relativos à perícia determinada por este Juízo e que foram custeados pela SJES, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Desse modo, o ressarcimento deverá ser feito mediante pagamento de GRU com os seguintes dados: Unidade gestora: 090014 Gestão: 00001 Código de recolhimento: 188620 Deverá ser juntado aos autos o comprovante do recolhimento. Ônus da sucumbência Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.

Disposições finais Após o trânsito em julgado da sentença e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:23

Julgado procedente em parte o pedido
09/01/2025 11:54

Conclusos para julgamento
09/01/2025 11:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/12/2024 13:44

Juntada de Petição
05/12/2024 13:32

Juntada de Petição
30/10/2024 10:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
18/10/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/10/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/10/2024 06:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/10/2024 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 16:14

Juntada de Petição - (g059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS)
21/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/09/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/09/2024 15:39

Juntada de Petição
09/09/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 08:16

Juntada de Petição - (g059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA058621 - CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET)
06/09/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE LUIZ VIEIRA MARTINS <br/> Data: 03/10/2024 às 10:45. <br/> Local: Consultório Dr. Andre Emerick - Clínica ORTHOS. Rua Germano Naumann Filho, número 140, Centro, Colatina - ES. 1º andar, E
12/08/2024 15:49

Despacho
08/08/2024 23:17

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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