01/09/2025 13:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
01/09/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/08/2025 16:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/07/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2025 22:35

Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2025 19:26

Conclusos para julgamento
21/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032371-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DENTAL BEAUTY CLINICA ODONTOLOGICA LTDAADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os efeitos infringentes prentedidos pelo manejo do presente recurso, defiro, excepcionalmente, à embargada, o prazo de 05 dias para juntada dos Alvarás de funcionamento anteriores a 04/2024.

Decorrido, voltem conclusos para decisão.
30/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:18

Determinada a intimação
30/06/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032371-83.2025.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRAAUTOR: DENTAL BEAUTY CLINICA ODONTOLOGICA LTDAADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 17/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032371-83.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DENTAL BEAUTY CLINICA ODONTOLOGICA LTDAADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR o direito da parte autora de realizar o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ? IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ? CSLL, mediante a aplicação do percentual de presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sob a sistemática de tributação pelo Lucro Presumido, nos termos do art. 15, §1º, III, "a", e 20, ambos da Lei 9.249, tão somente sobre as receitas oriundas de serviços hospitalares, excluídas aquelas decorrentes de simples consultas médicas e outras atividades administrativas. 2) DECLARAR o direito da parte autora à repetição do indébito tributário relativamente aos valores indevidamente recolhidos a partir dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, atualizado pela SELIC, através de compensação administrativa ou via precatório judicial do crédito tributário.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como no reembolso das custas processuais.

União isenta de custas remanescentes, por força do art. 4º, inc.

I, da Lei n.º 9.289/96.

Havendo apresentação de recurso por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo.

Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do C.

STJ e da Súmula 61 do TRF da 2ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 13:34

Conclusos para julgamento
05/06/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 13:18

Determinada a intimação
29/04/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/04/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
10/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:49

Concedida a tutela provisória
10/04/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 13:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Conclusos para julgamento - 10/04/2025 13:16:55)
10/04/2025 10:30

Juntada de Petição
10/04/2025 09:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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