TRF2 - 0030827-29.2017.4.02.5101

1ª instância - 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

HB ADORNOS LTDA

CNPJ: 31.641.871/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0030827-29.2017.4.02.5101/RJ AUTOR: HB ADORNOS LTDAADVOGADO(A): SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA (OAB RJ081439)ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (OAB RJ033996) DESPACHO/DECISÃO A Sentença proferida no evento 17 julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer o direito da parte autora de excluir o ICMS e o ISS da base de calculo do PIS e da COFINS, bem como declarar o direito da autora à compensação dos créditos decorrentes de tal reconhecimento, nos últimos cinco anos (14/03/2012), desde que não atingidos pela prescrição.

    A sentença ainda condenou a UNIÃO ao ressarcimento das custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% do montante compensável/restituível (indébito).

    Foi dado parcial provimento à apelação apresentada pela UNIÃO e à remessa necessária, nos seguintes termos (evento 35): Não houve mais alterações no entendimento (eventos 46 e 66) e o trânsito em julgado foi certificado em 26/06/2020, conforme evento 71.

    No evento 122 os advogados Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto e Séleo Andrade Paiva apresentaram execução referente aos honorários sucumbenciais fixados no título judicial, informando como devida a quantia de R$ 517.034,10, que corresponde a 10% do valor que os exequentes entendam deva ser restituído administrativamente.  Intimada a UNIÃO pelo artigo 535, do CPC, esta apresentou impugnação no evento 130, alegando a iliquidez da sentença.

    A decisão do evento 135  consignou a possibilidade de  execução dos honorários antes da homologação administrativa do crédito tributário, determinando a alteração da classe da ação para liquidação por arbitramento e a realização de perícia contábil, bem como nomeando o perito Alex Sander Lace Dias.

    A referida decisão ainda determinou que os honorários periciais devem ser suportados pela UNIÃO, parte sucumbente na demanda.

    No evento 151 o perito apresenta proposta de honorários (R$ 33.000,00), informando que baseou-se, entre outras normas, na Resolução COFECON n° 1.868/2012 e na Resolução IBPJUD 001/2024, bem como nos seguintes pontos: O perito informa que para realizar os trabalhos necessitará de 110 horas de trabalho, que serão distribuídas nas tarefas abaixo elencadas: O perito apresenta a proposta de  valor da hora técnica  de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como cronograma para a entrega do laudo em 30 (trinta) dias.

    A impugnação da UNIÃO, apresentada no evento 157, é genérica e apenas requer que os honorários sejam reduzidos para valor "mais moderado" ou que seja nomeado novo expert.

    Na petição do evento 170 o perito apresenta justificativas para a sua proposta, alegando que no valor total "incidirão significativas deduções tributárias e previdenciárias, além dos custos diretos e indiretos inerentes à manutenção da atividade profissional e à execução do trabalho pericial".

    O perito ainda apresenta nova proposta de honorários, desta vez no valor de R$ 30.000,00.

    Nova manifestação da UNIÃO no evento 178, alegando ainda ser elevado o valor de R$ 30.000,00, uma vez que o perito "não precisará se deslocar para realizar o trabalho, nem utilizar conhecimentos fora da área contábil, e tampouco se valer de quaisquer materiais para sua consecução." Alega, ainda, que "existem vários sistemas informatizados que permitem agilizar a solução de cálculos complexos, sobretudo, com o desenvolvimento da inteligência artificial." Assim, a UNIÃO requer sejam os honorários fixados em R$ 15.000,00.

    A UNIÃO ainda requer, no evento 178, que o perito seja intimado quanto à suficiência dos documentos anexados nos eventos 158, 160 e 161.   É o relatório.

    Decido.

    Em suas justificativas referentes ao valor dos honorários, o perito prevê uma estimativa de 110 horas de trabalho para a elaboração do laudo pericial, bem como informa que cada hora foi calculada em R$ 300,00.

    Informa que baseou seus cálculos de honorários periciais, dentre outras normas, na Resolução COFECON n° 1.868/2012, que estabelece tabela referencial de honorários para a categoria profissional de economista; e na Resolução IBPJUD 001/2024, que dispões a tabela de orientação de Honorários Pericias no território nacional.

    A Resolução  nº 001/2024-IBPJUD1 orienta, em sua tabela, o valor/hora de  de R$ 575,00 para o perito contador: Já a Resolução COFECON n° 1.868/2012, fixa como Valor da Hora de Trabalho de Economia - VHTE , atualmente, R$ 523,00 (Portaria 23/20242).

    Verifico que a hora de trabalho apresentada pelo perito é de R$300,00, ou seja, bem inferior àquelas sugeridas pelo Instituto Brasileiro de Perícia Judicial e pelo COFECON, embora tais valores sejam de uso obrigatório nesta situação.

    Porém, no caso dos autos, entendo que a quantidade de documentos a serem analisados, a complexidade da matéria e a especialidade do profissional justificam o valor por ele cobrado, ressaltando que não se trata de gratuidade de justiça, pelo que não necessariamente os valores fixados pelo CJF e pelo CNJ devem ser fielmente seguidos.

    O valor cobrado pelo perito não ultrapassa o limite da razoabilidade, considerando que é inferior àquele sugerido pelo Instituto Brasileiro de Perícia Judicial.

    Ressalto que a quantidade de horas apresentada pelo perito não foi diretamente impugnada pela UNIÃO.

    Ademais, não há qualquer informação sobre a base de cálculo utilizada para o valor sugerido pela UNIÃO para o pagamento da perícia.

    Diante do exposto, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais em R$ 30.000,00.

    Intimem-se, devendo a UNIÃO comprovar o adiantamento dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias.

    Comprovado o depósito dos honorários, intime-se o perito para que inicie os trabalhos, devendo informar se os documentos anexados nos eventos 158, 160 e 161 são suficientes para a elaboração dos cálculos.

    Fixo o prazo para a entrega do laudo em 30 (trinta) dias.

    Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias.

    Havendo necessidade de esclarecimentos, intime-se o perito por 15 (quinze) dias, com posterior vista às partes por igual prazo.  Nada mais requerido, expeça-se ofício de transferência de valor, ou alvará, para fins de levantamento dos honorários periciais pelo perito.

    Após, voltem-me conclusos.   1. https://ibpjud.org/wp-content/uploads/2024/06/Tabela_de_Honorarios_IBPJUD_assinado.pdf 2. https://cofecon.org/transparencia/files/atos_normativos/Res/2012/Res-2012(3).pdf  

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0030827-29.2017.4.02.5101/RJ AUTOR: HB ADORNOS LTDAADVOGADO(A): SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA (OAB RJ081439)ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (OAB RJ033996) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes da nova proposta de honorários periciais feita no evento 170, bem como dos esclarecimentos ali prestados.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Após, voltem-me conclusos.   No mais, aguarde-se o prazo concedido à UNIÃO no evento 166, quanto aos documentos anexados pela liquidante nos eventos 158, 160 e 161.    

  • 09/07/2024 13:43

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 30/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 20/06/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2024 13:16

    Determinada a intimação

  • 20/06/2024 13:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/06/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 27/05/2024 20:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 26/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 16/05/2024 20:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2024 20:34

    Determinada a intimação

  • 16/05/2024 18:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2024 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 22/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 12/04/2024 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2024 15:47

    Decisão interlocutória

  • 12/04/2024 12:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/04/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 17/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 07/03/2024 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2024 13:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 30/01/2024 20:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

  • 25/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 15/12/2023 18:43

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 15/12/2023 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 18:43

    Despacho

  • 15/12/2023 18:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/12/2023 18:16

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 15/12/2023 16:25

    Juntada de Petição

  • 14/06/2023 16:48

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2023 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 12/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 02/06/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 13:40

    Despacho

  • 29/05/2023 13:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/05/2023 13:20

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 29/05/2023 11:50

    Juntada de Petição

  • 31/08/2021 11:35

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 16/12/2020 14:28

    Baixa de Baixa - Arquivado - (JRJUTG-LÚCIA DE F�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 16/12/2020 14:16

    Certidão - Baixa - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 16/12/2020 14:12

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 09/11/2020 15:48

    Devolução de Remessa - (JRJMGF-MANOEL GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES)

  • 09/11/2020 15:47

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJMGF-MANOEL GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES)

  • 04/11/2020 12:11

    Juntada - (JRJJFF-JOSE LUIZ FRANCO VELHO)

  • 29/10/2020 15:26

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMGF-MANOEL GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES)

  • 29/10/2020 15:25

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMGF-MANOEL GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES)

  • 28/10/2020 20:26

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJJFF-JOSE LUIZ FRANCO VELHO)

  • 28/10/2020 18:19

    Procedimento de Execução de Sentença - (JRJMGF-MANOEL GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES)

  • 24/07/2020 19:55

    Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 24/07/2020 19:49

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 15/04/2020 12:15

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 14/04/2020 19:49

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 13/04/2020 16:15

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 13/04/2020 14:18

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 03/04/2020 14:05

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 02/04/2020 15:26

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 02/12/2019 12:39

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 15/10/2019 15:09

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 14/10/2019 13:34

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 11/10/2019 14:10

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 11/10/2019 12:34

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 04/10/2019 15:03

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 02/10/2019 15:24

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 02/10/2019 14:58

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 27/09/2019 17:08

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 27/09/2019 16:28

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 11/09/2019 19:43

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 02/09/2019 13:06

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 29/08/2019 15:59

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 28/08/2019 18:29

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 19/07/2019 12:17

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 24/06/2019 15:18

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 17/06/2019 16:21

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 17/06/2019 16:21

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 17/06/2019 16:21

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 13/06/2019 14:52

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 28/05/2019 18:06

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 29/03/2019 18:54

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 21/03/2019 17:25

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 19/03/2019 16:25

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 19/03/2019 16:24

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 19/03/2019 14:41

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 28/02/2019 12:00

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 29/01/2019 14:23

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 24/01/2019 15:04

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 24/01/2019 15:04

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 24/01/2019 15:04

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 23/01/2019 16:54

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 13/12/2018 15:52

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 26/01/2018 13:29

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 11/01/2018 13:39

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 10/01/2018 17:52

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 10/01/2018 14:34

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 04/12/2017 16:47

    Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJOTI-FERNANDO MARTINS DA SILVA)

  • 04/12/2017 16:43

    Certidão - (JRJOTI-FERNANDO MARTINS DA SILVA)

  • 29/11/2017 17:45

    Juntada - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)

  • 10/11/2017 13:08

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOTI-FERNANDO MARTINS DA SILVA)

  • 06/11/2017 23:05

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOTI-FERNANDO MARTINS DA SILVA)

  • 06/11/2017 11:59

    Juntada - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

  • 27/10/2017 16:19

    Devolução de Remessa - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)

  • 27/10/2017 16:06

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)

  • 19/10/2017 11:21

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJOTI-FERNANDO MARTINS DA SILVA)

  • 19/10/2017 11:20

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOTI-FERNANDO MARTINS DA SILVA)

  • 29/08/2017 12:54

    Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJOTI-FERNANDO MARTINS DA SILVA)

  • 28/08/2017 15:30

    Juntada - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

  • 25/08/2017 11:59

    Devolução de Remessa - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)

  • 25/08/2017 11:57

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)

  • 22/08/2017 14:29

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJOTI-FERNANDO MARTINS DA SILVA)

  • 18/08/2017 16:29

    Juntada - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

  • 28/07/2017 16:24

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZAK-LEANDRO ARENARE)

  • 19/05/2017 12:45

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)

  • 05/04/2017 18:53

    Juntada - (JRJVMU-VAGNER MOURA LUMBRERAS)

  • 31/03/2017 12:05

    Devolução de Remessa - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)

  • 31/03/2017 12:00

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)

  • 28/03/2017 13:46

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)

  • 17/03/2017 18:35

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

  • 16/03/2017 17:40

    Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJGZR-IGOR DE LAZARI BARBOSA CARNEIRO)

  • 16/03/2017 17:38

    Certidão - Recebimento/Custas - (JRJGZR-IGOR DE LAZARI BARBOSA CARNEIRO)

  • 16/03/2017 12:13

    Remessa Interna - (JRJDSR-DAVID SOUSA RABELLO)

  • 16/03/2017 12:12

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJDSR-DAVID SOUSA RABELLO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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