04/09/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/09/2025 22:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 12:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO42F)
31/08/2025 12:39

Juntada de Certidão
31/08/2025 12:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/08/2025 12:35

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 10:17

Juntada de Petição
22/08/2025 10:35

Juntada de Petição
10/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
25/06/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 19:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WALLACE RIBEIRO DA SILVA <br/> Data: 25/08/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEI
23/06/2025 14:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42F para CEPERJA-RJ)
23/06/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051340-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WALLACE RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas deficiente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro, neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica.

Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de inscrição no CadÚnico , atualizado, ciente de que a ausência de tal documento poderá levar à improcedência do pedido.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. cópia de comprovante de residência em nome próprio e atualizado, com data de expedição referente a um dos últimos 12 (doze) meses, de modo a fixar a competência desse Juizado Especial (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º), na falta deste, declaração de associação de moradores, devidamente assinada pelo responsável, ou declaração do titular do comprovante de residência, fazendo constar o nome do autor, com cópia do documento do declarante. 2. termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado renuncie expressamente ao valor excedente a sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.

Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção.

Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação são necessários para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Determino que a perícia seja realizada na especialidade de neurologia.

Fica o perito ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social.

QUESITOS DO JUÍZO: 1.

O periciado é portador de deficiência? Em caso afirmativo, especificar o tipo de deficiência: Auditiva, Intelectual/Cognitiva, Física/Motora, Visual, Mental, ou outra, e respectivo CID e tipo de sequela. Obs: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz)). 2.

Em caso afirmativo, qual a causa provável da deficiência? 3.

Em caso afirmativo, qual a data do início da deficiência? 4.

O periciado apresenta limitações no âmbito sensorial e de comunicação? 5.

O periciado apresenta limitações no âmbito da mobilidade no domicílio, no local de trabalho e outros edifícios e nas vias públicas? 6.

O periciado apresenta limitações no âmbito da sua higiene, cuidados pessoais e da vida doméstica? 7.

O periciado apresenta limitações no âmbito da sua educação e do trabalho? 8.

O(s) impedimento(s) decorrente(s) da deficiência da qual o periciado é portador se enquadram como de longo prazo, assim entendido aqueles que produzam efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta? 9.

Sendo positiva a existência de deficiência, o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? 10.

Quais foram os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 11.

Preste o perito os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia de sua carteira de trabalho, bem como de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.

Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis. Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias.

Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015.

Tudo cumprido, venham conclusos.
28/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:56

Decisão interlocutória
26/05/2025 22:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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