15/09/2025 13:20

Alterado o assunto processual
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003948-32.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO: EDMILSON AVELINO BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ122443) DESPACHO/DECISÃO Trata(m)-se de recurso(s) em face de sentença que apreciou pretensão alusiva à suspensão dos descontos associativos indevidos em benefício previdenciário, sua respectiva devolução e reparação moral. Considerando que o julgamento do tema 326 da TNU ainda aguarda julgamento e que o INSS editou a Instrução Normativa nº 186, de 12 de maio de 2025, cujo conteúdo e previsões podem afetar o objeto destes autos, e tendo em vista o artigo 3º, §3º c/c art. 313, II e VIII do CPC, determino o sobrestamento do feito a fim de aguardar eventuais tratativas administrativas que eventualmente solucionem a lide apresentada e/ou o julgamento da tema afetado como representativo de controvérsia.
16/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:55

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
12/06/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
12/06/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 29
03/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 08:43

Juntada de Petição
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/05/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003948-32.2024.4.02.5107/RJAUTOR: EDMILSON AVELINO BARBOSAADVOGADO(A): WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ122443)SENTENÇAIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) condenar o INSS a cessar os descontos no benefício previdenciário da parte autora em favor da entidade privada ré, ante a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) condenar a entidade associativa ré a devolver à parte autora, a título de danos materiais, os valores descontados de seu beneficio previdenciário, desde julho de 2024 até a efetiva cessação dos descontos, de forma simples; e (iii) condenar os réus ao pagamento, cada um, da quantia de R$ 1.000,00 ao autor, a título de compensação por danos morais.

Os valores a serem devolvidos a título de danos materiais devem ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso - primeira consignação indevida, conforme a Súmula 54 do STJ, e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, nos moldes da Súmula 43 do STJ.

Quanto ao valor da condenação em danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente pela pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso - primeira consignação indevida, conforme a Súmula nº 54 do STJ.

DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS cesse os descontos no benefício da parte autora em favor da entidade privada ré, no prazo de 10 dias, devendo comprovar nos autos a cessação.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Intimem-se as partes, com a abertura do prazo recursal.

Opostos embargos de declaração, caso identificado um possível efeito infringente, intime-se a parte contrária para apresentar, se quiser, contrarrazões, no prazo de cinco dias (CPC, art. 1.023, §2º).

E, precluso o prazo, concluam-se os autos.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 10 dias, ofereça, se quiser, contrarrazões (Lei 9.099/1995, art. 42, §2º). E, cumprida a tutela de urgência, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade (FPPC, Enunciado 474).

Com o trânsito em julgado e cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Em razão da reiteração dos casos sobre essa matéria, remetam-se os autos ao MPF, na forma do art. 7º da Lei 7.347/1985.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.
27/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 16:18

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 08:06

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 13:45

Intimado em audiência
12/02/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/01/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/12/2024 14:12

Juntada de peças digitalizadas
09/12/2024 12:10

Juntada de peças digitalizadas
06/12/2024 17:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/10/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 17:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:52

Determinada a intimação
01/10/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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