19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5032311-56.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)RECORRIDO: WILMA DE SOUZA BORGES (AUTOR)ADVOGADO(A): PETERSON MARTINS BARBOSA (OAB ES035720) DESPACHO/DECISÃO Em 03/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, em virtude de acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 1.236/DF e por ele homologado, SUSPENDEU as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Referida decisão manteve, ademais, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto ADPF nº 1.236/DF, até o término desta última, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário, conforme segue no trecho abaixo transcrito, in litteris: Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Nessas condições, efetive-se no sistema processual a suspensão desta ação inicialmente por 120 (cento e vinte) dias ou até novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido do dessobrestamento, o que ocorrer primeiro. Se ao cabo de 120 (cento e vinte) dias o STF não se pronunciar sobre o dessobrestamento, renove-se por igual prazo a suspensão sem necessidade de nova decisão.

Intimem-se.
17/09/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 10:20

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2025 18:03

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/08/2025 13:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
01/08/2025 12:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
24/07/2025 03:15

Juntada de Petição
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
30/06/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 35
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032311-56.2024.4.02.5001/ES AUTOR: WILMA DE SOUZA BORGESADVOGADO(A): PETERSON MARTINS BARBOSA (OAB ES035720) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada (que não interpos o recurso a ser contrarazoado) intimada para, querendo, apresentar CONTRARAZÕES ao recurso juntado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis; bem como, de que após o encerramento do prazo os autos serão remetidos à Turma Recursal competente.

Se a parte intimada entender não ser o caso de apresentar contrarazões por qualquer motivo, basta deixar o prazo escoar; não há necessidade de manifestação.
10/06/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 19:42

Juntada de Petição
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032311-56.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIAAUTOR: WILMA DE SOUZA BORGESADVOGADO(A): PETERSON MARTINS BARBOSA (OAB ES035720)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 06/05/2025 - RECURSO INOMINADO
28/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/05/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/05/2025 18:07

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 02:08

Conclusos para julgamento
16/12/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 7
28/11/2024 09:58

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
18/10/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/10/2024 11:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:54

Concedida a tutela provisória
27/09/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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