05/09/2025 14:21

Despacho
14/07/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/07/2025 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:34

Determinada a intimação
09/07/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/06/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/06/2025 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001979-70.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: DHIEGO SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): FRANCIELI CHAGAS RAMOS SOUZA (OAB ES029760) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "folgas indenizadas" e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declrações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
02/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:26

Determinada a intimação
06/04/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2025 11:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/03/2025 07:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJSJM01
27/03/2025 07:05

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2025
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/03/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/02/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/02/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/02/2025 10:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/02/2025 17:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/02/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
12/02/2025 17:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 118
14/01/2025 15:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
05/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/10/2024 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 23:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
21/10/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 23
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
25/09/2024 10:37

Juntada de Petição
24/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 17:27

Julgado procedente em parte o pedido
20/09/2024 13:17

Conclusos para julgamento
20/09/2024 12:31

Despacho
05/07/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/05/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:45

Determinada a intimação
26/03/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 10:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
01/03/2024 18:22

Juntada de Petição
29/02/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:51

Determinada a citação
29/02/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 13:22

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/02/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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