05/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-58 processada no TRF2 com o no. 51733048820254029666/TRF (EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS BRUCE)
05/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-58 processada no TRF2 com o no. 51733048820254029666/TRF (ANDRE ALBANO REZENDE DA SILVA)
02/09/2025 15:51

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*55-58
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/08/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
26/08/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
25/08/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
25/08/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
25/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 15:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-58
20/08/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
14/08/2025 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2025 19:23

Determinada a intimação
14/08/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 08:50

Juntada de Petição
31/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/06/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001488-63.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ANDRE ALBANO REZENDE DA SILVAADVOGADO(A): EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS BRUCE (OAB BA044855) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "folgas indenizadas" e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declrações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
02/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:26

Determinada a intimação
06/04/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2025 11:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/03/2025 11:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM01
27/03/2025 11:21

Transitado em Julgado
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/02/2025 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/02/2025 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/02/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:13

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
14/02/2025 16:01

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/02/2025 13:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
14/02/2025 12:47

Juntada de Petição
13/02/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/02/2025 07:41

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
12/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/02/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
18/12/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 14:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/12/2024 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/12/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
18/12/2024 13:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/12/2024 15:00 Sequencial: 84
05/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/10/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/10/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/09/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2024 17:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/09/2024 16:41

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
25/09/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
25/09/2024 16:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 25/09/2024 14:00 Sequencial: 107
05/09/2024 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
04/09/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/09/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/08/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/08/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/08/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:51

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 16:47

Conclusos para julgamento
22/04/2024 16:19

Despacho
29/02/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 19:22

Juntada de Petição
28/02/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/02/2024 20:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
19/02/2024 16:55

Juntada de Petição
16/02/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 19:05

Determinada a citação
15/02/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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