TRF2 - 5002469-83.2024.4.02.5113
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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18/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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18/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002469-83.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE: SANDRA APARECIDA FERREIRA VIDAL (AUTOR)ADVOGADO(A): LIVIA MORAIS DE MARCA (OAB RJ182484) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.
PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.
PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A DEMANDANTE ENCONTRA-SE APTA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE FAXINEIRA. ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ.
INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DER, CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. O ASSISTENTE DO JUÍZO FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, FUNDAMENTADAS NO HISTÓRICO CLÍNICO, NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/ESTADO MENTAL DA RECORRENTE.
DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA RECORRENTE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 49), que julgou sua demanda improcedente.
A recorrente alega que o laudo pericial é sucinto, não considerou os documentos médicos nem realizou exame clínico detalhado, além de desconsiderar os efeitos ocupacionais das doenças ao concluir, sem justificativa adequada, pela ausência de incapacidade, ignorando ainda sua condição de visão monocular.
A recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e conceder-lhe o benefício pleiteado.
O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.
Conheço do recurso cível em face da sentença.
A ora recorrente solicitou a concessão do auxílio por incapacidade temporária 31/716.233.218-9 em 02/10/2024 o qual foi indeferido pelo seguinte motivo: “Não constatação da incapacidade temporária.” A prova pericial médico-judicial realizada em 02/04/2025 (ev.20) concluiu que a recorrente apresenta quadro de Síndrome do manguito rotador - CID-10-M75.1; Transtornos do ouvido externo em doenças classificadas em outra parte - CID-10-H62; Bursite do ombro - CID-10-M75.5; Tendinite calcificante do ombro - CID-10-M75.3; Outros transtornos de discos intervertebrais - CID-10-M51; Cervicalgia - CID-10-M54.2; Dorsalgia não especificada - CID-10-M54.9; Lumbago com ciática - CID-10- M54.4 e Gonartrose [artrose do joelho] - CID-10- M17, estando apta para exercer a sua última atividade habitual de faxineira, conforme conclusão a seguir: Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Cumpre destacar, também, as informações prestadas pelo perito em laudo complementar: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo abaixo: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia realizada em 07/10/2024 (ev.1.9, p.2), o perito da autarquia concluiu que a recorrente possuía quadro de Dorsalgia - CID-10: M54, inexistindo incapacidade laborativa, conforme tela a seguir: Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais do recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor segue abaixo: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Assim, considerando as conclusões apresentadas pelo perito judicial (evs. 20 e 32), a perícia realizada no âmbito administrativo (ev.1.9, p.2), as provas juntadas aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laborativa da recorrente para exercer sua atividade habitual de faxineira na DER em 02/10/2024, razão pela qual mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.
No mais, ressalto que o perito judicial foi seguro em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos acostados aos autos e no exame físico/do estado mental da recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas no laudo pericial, motivo pelo qual entendo ser desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.
Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do CPC, já que deferida a gratuidade da justiça à devedora (ev. 8).
Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.
ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.
Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES. -
17/09/2025 22:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 22:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 16:45
Conhecido o recurso e não provido
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05/09/2025 13:21
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2025 13:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
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02/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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16/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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06/08/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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23/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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22/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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22/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-83.2024.4.02.5113/RJAUTOR: SANDRA APARECIDA FERREIRA VIDALADVOGADO(A): LIVIA MORAIS DE MARCA (OAB RJ182484)SENTENÇAJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. -
21/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/07/2025 14:19
Julgado improcedente o pedido
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03/07/2025 14:03
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/07/2025 11:48
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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26/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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25/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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24/06/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 17:49
Despacho
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24/06/2025 15:30
Conclusos para decisão/despacho
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16/06/2025 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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16/06/2025 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/06/2025 08:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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10/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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09/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-83.2024.4.02.5113/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESAUTOR: SANDRA APARECIDA FERREIRA VIDALADVOGADO(A): LIVIA MORAIS DE MARCA (OAB RJ182484)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 05/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR -
06/06/2025 15:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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06/06/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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05/06/2025 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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05/06/2025 08:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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05/06/2025 08:52
Despacho
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26/05/2025 16:57
Conclusos para decisão/despacho
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05/05/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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29/04/2025 20:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/04/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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09/04/2025 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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09/04/2025 10:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/04/2025 15:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/04/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/03/2025 10:19
Juntada de Petição
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01/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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28/02/2025 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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11/02/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 15:46
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA APARECIDA FERREIRA VIDAL <br/> Data: 02/04/2025 às 13:45. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SI
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11/02/2025 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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13/12/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 19:02
Despacho
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13/12/2024 15:21
Conclusos para decisão/despacho
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09/12/2024 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/12/2024 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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29/11/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 19:20
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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26/11/2024 13:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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