13/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004006-25.2025.4.02.5002/ES AUTOR: FABIANA PINHEIRO PIRAJAADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
07/08/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 23:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 15:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC03S)
25/07/2025 15:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 15:30

Juntada de Petição
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004006-25.2025.4.02.5002/ES AUTOR: FABIANA PINHEIRO PIRAJAADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Acerca da petição do evento 13, PET1, destaco que em sede de Juizado Especial Federal, assim foi aprovado o Enunciado FONAJEF nº 126: “Não cabe a presença de advogado em perícia médica, por ser um ato médico, no qual só podem estar presentes o próprio perito e eventuais assistentes técnicos.” A despeito da orientação constante do referido Enunciado, entendo que, de fato, é prerrogativa do advogado pugnar sua presença no ato, havendo interesse.

O sigilo profissional assegurado na Resolução nº 1246/98 do Conselho Federal de Medicina não pode funcionar em prejuízo do paciente, caso este tenha feito opção de compartilhar suas informações pessoais com pessoas de sua confiança, conceito no qual se insere o advogado constituído.

Nesse sentido, o DESPACHO COJUR nº 177/2020 -Expediente CFM nº 9591/2020: “Quanto ao sigilo médico, não podemos olvidar que o sigilo é do paciente e não do médico ou do advogado, razão pela qual entendemos que se o periciando autorizar a presença de seu advogado ao exame pericial, o periciando não poderá alegar, futuramente, a eventual quebra do sigilo médico de sua perícia.” Não obstante, a presença do advogado no ato da perícia traduz-se apenas nisso, ou seja, em simples presença, com caráter de conforto e acompanhamento, já que o mesmo não pode intervir ativamente na diligência, que é de competência exclusiva do médico perito designado.

Isso porque não se confunde o papel do advogado com o papel do assistente técnico, pois o advogado não tem qualificação profissional para o segundo.

Assim, a possibilidade de o advogado acompanhar o exame pericial do seu cliente não o autoriza a questionar ou intervir na realização e nos procedimentos e atos médicos adotados/praticados pelo perito médico no decorrer da realização da perícia, pois tal proceder está na competência exclusiva do assistente técnico eventualmente indicado, profissional que detém conhecimento específico na área médica.

Posto isso, autorizo o(a) Advogado(a) da parte autora, com instrumento de mandato acostado aos autos, a acompanhar a parte autora na perícia médica.

Dê-se ciência dos termos do presente pronunciamento também ao(à) Perito(a) do Juízo, orientando-o(a) a observar e consignar por escrito em seu laudo quaisquer procedimentos que verificar por parte do(a) Advogado(a) acompanhante que tenham o condão de provocar restrições ou imposições em prejuízo de sua liberdade profissional, eficiência e a correção de seu trabalho, e que caso sinta-se, de alguma forma, pressionado(a) pelo(a) Advogado(a), assiste-lhe o direito – com fundamento em sua autonomia profissional - de solicitar a retirada do(a) profissional da advocacia do recinto em que a perícia estiver sendo realizada, sob pena de recusa de realização da perícia.

Intimem-se.

Devolvam-se os autos à Central de Perícias.
28/05/2025 16:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC03S para CEPCACJA-ES)
28/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:46

Determinada a intimação
28/05/2025 16:29

Juntada de Petição
28/05/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 12:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC03S)
28/05/2025 12:54

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 23:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/05/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 22:30

Perícia designada - <br/>Periciado: FABIANA PINHEIRO PIRAJA <br/> Data: 12/06/2025 às 09:45. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala nº 102-B <br/> Perito: GUST
22/05/2025 22:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC03S para CEPCACJA-ES)
22/05/2025 22:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 14:48

Juntado(a)
22/05/2025 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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