07/08/2025 17:18

Baixa Definitiva
07/08/2025 17:18

Transitado em Julgado - Data: 05/08/25
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002307-13.2023.4.02.5117/RJAUTOR: ACYR FERREIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (OAB RJ100680)SENTENÇAIsto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, I) e da isenção legal a que faz jus a parte ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, I).

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, no valor mínimo incidente sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º), suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).

Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
12/06/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 21:17

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 18:55

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002307-13.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: ACYR FERREIRA DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (OAB RJ100680) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por ACYR FERREIRA DE SOUZA FILHOcontra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em fase de tutela de urgência, que a ré seja compelida a revisar seu benefício previdenciário.

II - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a revisão de seu benefício depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

III – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

IV - Cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias.

Tudo cumprido, venham conclusos.
06/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:43

Determinada a citação
02/06/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 02/06/2025 13:54:45)
02/06/2025 13:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2023 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/05/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/05/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 13:50

Despacho
11/04/2023 12:25

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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